Projeto de Decreto Legislativo n° 1124, de 2025

Ementa:
Susta a Portaria nº 631, de 5 de novembro de 2025, do Ministério das Relações Exteriores, que “regulamentou” os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de documentos e informações.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)