Projeto de Decreto Legislativo n° 116, de 2020
Ementa:
Susta os efeitos da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19) .
Iniciativa: Senador Otto Alencar (PSD/BA)
30/mar
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 30/03/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 02/04/2020.
- Avulso inicial da matéria
- Correspondência Eletrônica
- 13/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
- EMENDA 1 PLEN - PDL 116/2020
- Correspondência Eletrônica
- 15/04/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Luis Carlos Heinze.
- EMENDA 2 PLEN - PDL 116/2020
- 06/07/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- À Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
- 07/07/2020
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntadas à página oficial da matéria as cópias eletrônicas do Ofício n. 288/2020-GPR, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e do OFÍCIO/ANASPS nº 010/2020, da Associação Nacional dos Servidores Públicos, da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS).
À SLSF, por devolução. - Ofício
- Ofício
- 03/08/2021
- SF-ATRSGM - Assessoria Técnica
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica do Ofício nº 60/2020, da Câmara Municipal de Sinimbu - RS.
- Ofício
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Fase cancelada