Ementa:
Susta o Decreto nº 12.774, de 09 de dezembro de 2025.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ)

Em tramitação
10/dez
2025
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 1165/2025

Situação: AGUARDANDO DESPACHO

10/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 1165/2025. O projeto vai à publicação
PDL 1165/2025
Avulso inicial da matéria
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)