Projeto de Decreto Legislativo n° 119, de 2025
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal o inciso III do art. 4º da Portaria Interministerial MPA/MMA nº 26, de 28 de fevereiro de 2025, que estabelece o limite de captura, as cotas de captura por modalidade e área de pesca, e as medidas de registro, monitoramento e controle associadas, da espécie tainha (“Mugil liza”), para o ano de 2025, nas regiões Sudeste e Sul do Brasil.
Iniciativa: Senador Esperidião Amin (PP/SC)
11/mar
2025
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- 11/03/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 119/2025. O projeto vai à publicação
- Avulso inicial da matéria
- PDL 119/2025
- 12/03/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento n° 166, de 2025, do Senador Jorge Seif, de apoiamento ao PDL 119/2025, nos termos do art. 243, do Regimento Interno do Senado Federal.
- RQS 166/2025
- 24/03/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à Comissão de Meio Ambiente, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- 24/03/2025
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando designação de relator.
- 01/04/2025
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 08/04/2025
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido relatório do senador Jorge Seif pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo Nº 119 de 2025.
- Relatório Legislativo
- 06/06/2025
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 10/06/2025.
- 10/06/2025
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Na 14ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Jorge Seif que passa a constituir parecer favorável ao Projeto de Decreto Legislativo nº 119 de 2025.
Para notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13639
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. - P.S 9/2025 - CMA
- 10/06/2025
- SF-SACMA - Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
- 10/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 11/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 11/06/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Jorge Seif com voto favorável ao projeto.
- Relatório Legislativo
- 01/07/2025
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 4.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Fase prevista
