Projeto de Decreto Legislativo n° 1207, de 2025

Ementa:
Susta os efeitos dos dispositivos do Decreto nº 12.772, de 5 de dezembro de 2025, que institui política nacional de acesso ao sistema de transmissão e atribui competências ao ONS – Operador do Sistema Nacional para regulamentar o tema, em ofensa à competência atribuída à ANEEL em lei ordinária.

Iniciativa: Senador Marcos Rogério (PL/RO), e outros Senador Jorge Seif (PL/SC)