Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM - ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará.

Iniciativa: Comissão de Ciência E Tecnologia Comunicação E Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 21 de 11/04/2024

Aprovada
10/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 132/2022

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

10/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 132/2022, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Miriti FM - ACMF (MIRIT) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Abaetetuba, Estado do Pará".
Inteiro Teor 2167066
17/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 995
Inteiro Teor 2203983
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2167145
17/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA)
21/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA).
Inteiro Teor 2190314
21/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2190313
07/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
07/07/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2201036
03/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2022, Letra A.
03/08/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
04/08/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2022).
10/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.
19/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 528/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2210786
19/10/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
20/10/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Cássio Andrade (PSB-PA)
30/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Cássio Andrade (PSB/PA).
Inteiro Teor 2219300
01/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
19/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 671/2022/PS-GSE.
Inteiro Teor 2226599
19/12/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2226665
11/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 21/2024. DOU 12/04/24 PÁG 01 COL 02.
12/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n° 183/2024-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 21, de 2024 - PDL 132/2022 .
Inteiro Teor 2406672
19/dez
2022
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 132/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada a Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 132/2022
20/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCT, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
20/12/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2022 a 07/02/2023. Perante a CCT.
21/12/2022
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Não foram oferecidas emendas perante a CCT no prazo regimental.
Aguardando designação de relator.
31/03/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
30/05/2023
SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
Ação:
Recebido, do Senador Beto Faro, o relatório que conclui pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, do Regimento Interno, determina o redespacho do presente Projeto à Comissão de Comunicação e Direito Digital, em decisão terminativa, tendo em vista que, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023, a matéria passa à competência daquela Comissão.
23/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Beto Faro em virtude da criação de nova comissão.
28/06/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
04/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
06/07/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido o relatório do Senador Beto Faro com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
18/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 23/08/2023.
23/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Retirado de pauta a pedido do relator, Senador Beto Faro.
25/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 30/08/2023.
30/08/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Beto Faro, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
14/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Beto Faro o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
15/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 20/03/2024.
20/03/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 5ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
P.S 54/2024 - CCDD
20/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
20/03/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/03/2024 a 01/04/2024. Perante a Mesa.
02/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 1º de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
02/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
12/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 21 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 12/04/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 11/04/2024.
12/04/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 183, de 12/04/2024, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 21/2024, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 183/2024
Autógrafo - PDL 132/2022