Ementa:
Susta a Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública n° 351, de 12 de abril de 2023, que trata de medidas administrativas para prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
19/abr
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 132/2023

Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA

19/04/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuada o Projeto de Decreto Legislativo nº 132/2023. O projeto vai à publicação
PDL 132/2023
03/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai a CSP e CCJ.
03/05/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
10/08/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Distribuído à Senadora Soraya Thronicke, para emitir relatório.
11/08/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pela Senadora Soraya Thronicke, para redistribuição.
20/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência, nos termos do artigo 48, inciso X, determina o redespacho da matérias pertinente à competência da Comissão de Defesa da Democracia, conforme disposto na Resolução nº 14, de 2023.
A matéria vai á CDD e CCJ.
21/09/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
Aguardando distribuição.
25/10/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
01/11/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
08/11/2023
SF-SACDD - Secretaria de apoio à comissão de defesa da democracia
Ação:
Redistribuído ao Senador Randolfe Rodrigues, para emitir relatório.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)