Ementa:
Susta os efeitos do art. 2º da Resolução nº 4.765, de 27 de novembro de 2019, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre o cheque especial concedido por instituições financeiras em conta de depósitos à vista titulada por pessoas naturais e por microempreendedores individuais (MEI).

Iniciativa: Senador Paulo Rocha (PT/PA)

Em tramitação
3/fev
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 14/2020

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

03/02/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 03 folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
04/02/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)