Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Bragado, Estado do Paraná.

Iniciativa: Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 249 de 23/09/2024

Aprovada
16/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 141/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

16/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 141/2022, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Cultural Bragadense - ACCB para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Pato Bragado, Estado do Paraná".
Inteiro Teor 2170373
17/05/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/2022 PAG 1016
Inteiro Teor 2203987
17/05/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJR). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
Inteiro Teor 2170395
17/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
18/05/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR)
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rubens Bueno, deixou de ser membro da Comissão
11/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2260612
19/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Inteiro Teor 2260612
02/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2269631
10/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 11/05/2023, Letra A.
10/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 12/05/2023).
24/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encerramento automático do Prazo de Recurso 24/05/2023 21:18:00. Não foram apresentados recursos.
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Ofício SGM-P 126/2023 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Inteiro Teor 2286320
12/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Encaminhado à CCP
16/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
27/06/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator da Redação Final, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)
04/07/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR).
Inteiro Teor 2296115
01/08/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovada a Redação Final.
29/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2318880
30/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 253/2023/PS-GSE.
Inteiro Teor 2320781
23/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 249/2024. DOU 25/09/24 PÁG 11 COL 01.
25/09/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do DOC n. 1321/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica promulgação de decreto legislativo nº 249/2024. (PDL nº 141/2022 .(Of 1113/2024-SF)".
Inteiro Teor 2481561
30/ago
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 141/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

30/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 141/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 141/2022
31/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCDD, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
31/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/09/2023 a 11/09/2023. Perante a CCDD.
04/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido nesta data na Comissão.
Recebimento de emendas perante a Comissão:
Primeiro dia: 04/09/2023
Último dia: 12/09/2023
13/09/2023
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
07/05/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
14/08/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Recebido do Senador Sergio Moro o relatório com voto pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
28/08/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Comunicação e Direito Digital, agendada para o dia 04/09/2024.
04/09/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Na 22ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
Ofício
P.S 185/2024 - CCDD
04/09/2024
SF-SACCDD - Secretaria de apoio à comissão de comunicação e direito digital
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
05/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 09/09/2024 a 13/09/2024. Perante a Mesa.
05/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 14, de 2024, da Comissão de Comunicação e Direito Digital, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
16/09/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encerrou-se em 13 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Projeto pelo Plenário.
Não foi apresentado recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela Comissão de Comunicação e Direito Digital, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
19/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
25/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 249 DE 2024.
DOU (Diário Oficial da União) - 25/09/2024 - Seção I - pág. 11.
Promulgado em 23/09/2024.
25/09/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1113, de 25/09/24, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando a promulgação do Decreto Legislativo nº 249, de 2024, pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 141/2022
OFSF 1113/2024