Projeto de Decreto Legislativo n° 155, de 2026

Ementa:
Acrescenta § 5º ao art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 22 de abril de 1993, para assegurar a promoção da equidade de gênero nas indicações de competência do Congresso Nacional para o Tribunal de Contas da União.

Iniciativa: Senador Wellington Fagundes (PL/MT)