Ementa:
Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019.

Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 192 de 02/09/2025

Aprovada
26/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 159/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 159/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo para a Eliminação da Cobrança de Encargos de Roaming Internacional aos Usuários Finais do Mercosul, assinado pelos Estados Partes do MERCOSUL, em 17 de julho de 2019".
Inteiro Teor 2176710
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2177273
01/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 393
Inteiro Teor 2208320
02/06/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Recebimento pela CCTCI.
02/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
10/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
13/06/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Designado Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR)
23/06/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCTCI, pelo Deputado Gustavo Fruet (PDT/PR).
Inteiro Teor 2191238
23/06/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Gustavo Fruet (PDT-PR), pela aprovação.
Inteiro Teor 2191237
29/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 30/06/2022, Letra A.
29/06/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
29/06/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI).
29/06/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Aprovado o Parecer.
29/06/2022
CCTI - Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCTCI, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
Inteiro Teor 2192829
29/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
29/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2218876
29/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2218876
30/11/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2220158
30/11/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
Inteiro Teor 2220158
14/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer, com Complementação de Voto.
14/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), pela aprovação, com Emenda.
Inteiro Teor 2224466
14/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação da Complementação de Voto n. 1 CREDN, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
Inteiro Teor 2224466
15/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2225067
19/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 357, Letra B.
Inteiro Teor 2280278
19/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
16/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP)
11/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1113/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que " Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 159/2022. ".
Inteiro Teor 2256966
12/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2258044
12/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP).
Inteiro Teor 2258044
18/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
20/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2261086
25/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/04/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/04/2023, Letra C.
20/09/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
09/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
17/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
18/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Despacho exarado no PDL 159/2022, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Decreto Legislativo n. 159/2022. Assim, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados, determino a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo n. 159/2022 à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática."
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PDL N. 159/2022: CREDN, CCOM e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: urgência (Art. 151, I, "j", do RICD)].
Inteiro Teor 2355186
18/10/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Orlando Silva (PCdoB/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2842839
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 159, de 2022.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
12/12/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 159-D/2022).
27/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2841793
27/12/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 232/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2841794
02/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 192/2025. DOU 03/09/2025 PÁG 02 COL 01.
03/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 785/2025-SF que encaminha cópia de autógrafo do DL 192/2025, promulgado.
Inteiro Teor 2992219
03/09/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo
Inteiro Teor 2992362
3/fev
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 159/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

03/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 159/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 159/2022
Avulso inicial da matéria
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
22/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
24/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
30/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
07/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Sergio Moro, pela aprovação.
Relatório Legislativo
07/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 13ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 08/07/2025.
08/07/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, a matéria é retirada de pauta.
04/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 07/08/2025.
07/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Em reunião realizada em 07/08/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
12/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/08/2025.
14/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é lido o relatório.
14/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/08/2025.
20/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
Fica aprovada a urgência da matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
REQ 20/2025 - CRE
P.S 52/2025 - CRE
20/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
20/08/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 11:44.
20/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20/08/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - realizada em 20/08/2025)
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/08/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
03/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 192 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 03/09/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 02/09/2025.
03/09/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 784, de 02/09/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 185, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 192/25. Recebido no destino em 03/09/2025 às 13:16:50.
Remetido Ofício SF nº 785, de 02/09/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 192/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 786, de 02/09/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 192/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 159/2022
MPSF 185/2025
OFSF 784/2025
OFSF 786/2025
OFSF 785/2025