Ementa:
Susta os efeitos do Decreto 9.661, editado pela Presidência da República em 01 de janeiro de 2019, que fixa o valor do salário mínimo em R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Iniciativa: Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jean Paul Prates (PT/RN)

Em tramitação
4/jan
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 16/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

07/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
07/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/03/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Major Olimpio, para emitir relatório.
22/03/2021
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Major Olimpio, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)