Ementa:
Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018.

Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 210 de 23/10/2025

Aprovada
26/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 163/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 163/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo-Quadro para a Disposição de Bens Apreendidos do Crime Organizado Transnacional no MERCOSUL, assinado em Montevidéu, em 17 de dezembro de 2018. ".
Inteiro Teor 2176789
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2177278
02/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 437
Inteiro Teor 2208338
02/06/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
02/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
02/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
03/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
08/06/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Neucimar Fraga (PP-ES)
10/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP)
13/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2187950
13/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Inteiro Teor 2187949
20/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 2188690
29/06/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 02/07/2022, Letra A.
01/07/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
Inteiro Teor 2194020
01/07/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
22/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
28/11/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. David Soares (UNIÃO-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2218810
28/11/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado David Soares (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2218810
29/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2218870
29/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2218870
14/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2225069
19/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 369, Letra B.
Inteiro Teor 2280284
19/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
31/01/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Neucimar Fraga, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR)
12/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP)
27/04/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Albuquerque (REPUBLIC-RR), pela aprovação.
Inteiro Teor 2264961
27/04/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR).
Inteiro Teor 2264961
02/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Dispensada a leitura do Parecer, de ofício.
02/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
02/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSPCCO, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2267013
02/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
03/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 04/05/2023, Letra C.
03/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alex Manente (CIDADANIA-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2267434
03/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2267434
09/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
10/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2270784
16/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 19/05/2023, Letra D.
13/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA).
Inteiro Teor 2857338
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163, de 2022.
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alex Manente (Cidadania/SP).
13/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 163-E/2022).
14/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2855869
14/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 27/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2855870
23/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 210/2025. DOU 24/10/2025 PÁG 02 COL 01.
24/10/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Autografo do Decreto Legislativo n.º 210/2025.
24/10/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do DOC n. 1405/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "OFSF 1013, que encaminha a cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 210, de 2025 para esta Casa".
Inteiro Teor 3029541
17/fev
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 163/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/02/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 163/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 163/2022
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
22/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
28/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
30/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
10/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Sérgio Moro, pela aprovação.
Relatório Legislativo
22/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 25/09/2025.
25/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 69/2025 - CRE
25/09/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
29/09/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
29/09/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
03/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/10/2025.
Discussão, em turno único.
10/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 09/10/2025 foi cancelada.
10/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/10/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/10/2025.
Discussão, em turno único.
21/10/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 21/10/2025)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
21/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
24/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 210 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 24/10/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 23/10/2025.
24/10/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1012, de 23/10/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 248, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 210/25. Recebido no destino em 24/10/2025 às 13:27:31.
Remetido Ofício SF nº 1.013, de 23/10/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 210/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1.014 , de 23/10/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 210/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
MPSF 248/2025
OFSF 1014/2025
Autógrafo - PDL 163/2022
OFSF 1013/2025
OFSF 1012/2025