Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais Nº 164/2022
Ementa:
Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.
Iniciativa: Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 98 de 21/09/2023
26/mai
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 164/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019. ".
- Inteiro Teor 2176795
- 01/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Inteiro Teor 2177892
- 02/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 447
- Inteiro Teor 2208340
- 02/06/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 02/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT.
- 02/06/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Recebimento pela CDEICS.
- 02/06/2022
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Recebimento pela CREDN.
- 03/06/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
- 08/06/2022
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
- 10/06/2022
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- 05/07/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
- Inteiro Teor 2195492
- 05/07/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
- Inteiro Teor 2195492
- 11/07/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 2196902
- 22/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
- 23/11/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 23/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2217657
- 23/11/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
- Inteiro Teor 2217657
- 23/11/2022
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CFT, pela Comissão de Finanças e Tributação.
- Inteiro Teor 2217766
- 23/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 24/11/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/11/2022 PAG 141, Letra A.
- Inteiro Teor 2256471
- 01/12/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 14/12/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
- Inteiro Teor 2224035
- 31/01/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Otto Alencar Filho, deixou de ser membro da Comissão
- 31/01/2023
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão
- 02/02/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/2023, Letra B.
- 22/03/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua distribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução.
- Inteiro Teor 2247151
- 29/03/2023
- CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Felipe Carreras (PSB-PE)
- 11/04/2023
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- 11/04/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1109/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Aprova o texto do Acordo sobre Facilitação do Comércio do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".
- Inteiro Teor 2256954
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado requerimento n. 1109/2023 do Sr. José Guimarães que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Legislativo nº 164/2022.
- 04/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1109/2023.
- 09/05/2023
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Devolução à CCP, conforme solicitação contida no Memorando nº 037/2023 - COPER.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
- Inteiro Teor 2271084
- 09/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
- Inteiro Teor 2271594
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2270095
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação.
- Inteiro Teor 2270095
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 164, de 2022.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 164-C/2022).
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- 09/05/2023
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Desenvolvimento Econômico.
- 09/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).
- Inteiro Teor 2270095
- 10/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 100/2023/SGM-P.
- Inteiro Teor 2408157
- 10/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
- Inteiro Teor 2271077
- 21/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 98/2023. DOU 22/09/2023 PÁG 04 COL 01.
- 22/09/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 1073/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que: "Comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo n° 98, de 2023 - PDL 164/2022 (Of 892/2023-SF)".
- Inteiro Teor 2332934
10/mai
2023
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 10/05/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 164/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 164/2022
- 11/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- 11/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CRE.
- 11/05/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 22/05/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 15/06/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 05/07/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Cid Gomes, pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 06/07/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/07/2023.
- 13/07/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
- 01/08/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/08/2023.
- 03/08/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a comissão nesta data, é adiada a apreciação da matéria.
- 17/08/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 24/08/2023.
- 24/08/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 18ª reunião da Comissão.
- 29/08/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 31/08/2023.
- 31/08/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão da não realização da 18ª reunião da Comissão.
- 12/09/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/09/2023.
- 14/09/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal, para prosseguimento da tramitação. - P.S 66/2023 - CRE
- 14/09/2023
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.
- 14/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
- 14/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
- 17/09/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 20/09/2023.
Discussão, em turno único.
- 20/09/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 20/09/2023)
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer nº 66/2023-CRE, em turno único.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 20/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 22/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 98 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 22/09/2023 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 21/09/2023.
- 22/09/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 891, de 22/09/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 234, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 98/23.
Remetido Ofício SF nº 892, de 22/09/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 98/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 893, de 22/09/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 98/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. - Autógrafo - PDL 164/2022
- MPSF 234/2023
- OFSF 891/2023
- OFSF 892/2023
- OFSF 893/2023