Ementa:
Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Iniciativa: Representação Brasileira No Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 118 de 11/10/2023

Aprovada
16/out
2020
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 165/2022

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 118/2023

16/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 601/2020, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".
Inteiro Teor 2206717
16/10/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação da Mensagem n. 601/2020, pelo Poder Executivo, que "Submete à apreciação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, acompanhado de Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado das Relações Exteriores e da Economia, o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do Mercosul, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".
Inteiro Teor 2206717
26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 165/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".
Inteiro Teor 2176806
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2176997
02/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 457
Inteiro Teor 2208341
02/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/06/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Recebimento pela CDEICS.
02/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
08/06/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Designado Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA)
10/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designada Relatora, Dep. Tereza Cristina (PP-MS)
22/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
23/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2217650
23/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2217650
24/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Otto Alencar Filho (PSD-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 2217982
24/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
Inteiro Teor 2217982
30/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Leitura do parecer pelo Relator, Deputado Otto Alencar Filho (PSD/BA).
30/11/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
02/12/2022
CDE - Comissão de Desenvolvimento Econômico
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
Inteiro Teor 2220315
06/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 07/12/2022 PAG 671, Letra A.
Inteiro Teor 2267383
06/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
14/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2224046
31/01/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Tereza Cristina, deixou de ser membro da Comissão
02/02/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 03/02/2023, Letra B.
22/03/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
11/04/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1110/2023, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Aprova o texto do Acordo para a Proteção Mútua das Indicações Geográficas Originárias nos Territórios dos Estados Partes do MERCOSUL, assinado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".
Inteiro Teor 2256956
24/04/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Arlindo Chinaglia
Inteiro Teor 2262236
24/04/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2262236
03/05/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
04/05/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2268796
08/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 09/05/2023, Letra C.
08/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
16/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Rui Falcão (PT-SP).
Inteiro Teor 2276018
16/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 2275267
16/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
16/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
16/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
16/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 165, de 2022.
16/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
16/05/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 165-D/2022).
19/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 116/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2395767
19/05/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2276015
11/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 118/2023. DOU 16/10/2023 PÁG 12 COL 02.
16/10/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido ofício nº 1032/2023-SF que comunica remessa de cópia de autógrafo do Decreto Legislativo nº 118, de 2023 - PDL 165/2022.
Inteiro Teor 2345158
19/mai
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 165/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

19/05/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 165/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 165/2022
25/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
25/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 29/05/2023 a 02/06/2023. Perante a CRE.
25/05/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na comissão na presente data.
05/06/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
15/06/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
06/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/07/2023.
07/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli, pela aprovação do projeto.
Relatório Legislativo
13/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
01/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/08/2023.
03/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a comissão nesta data, é adiada a apreciação da matéria.
17/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 24/08/2023.
24/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 18ª reunião da Comissão.
29/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 31/08/2023.
31/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão da não realização da 18ª reunião da Comissão.
12/09/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/09/2023.
14/09/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal, para prosseguimento da tramitação.
P.S 67/2023 - CRE
14/09/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria.
14/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
14/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
17/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 21/09/2023.
Discussão, em turno único.
21/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 21/09/2023 foi cancelada.
A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
Discussão, em turno único.
24/09/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/09/2023.
Discussão, em turno único.
27/09/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/09/2023)
Retirado de pauta.
01/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/10/2023.
Discussão, em turno único.
04/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 04/10/2023)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
05/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 118 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/10/2023 - Seção I - pág. 12.
Promulgado em 11/10/2023.
17/10/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 1030, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 251, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 118/23.
Remetido Ofício SF nº 1032, de 16/10/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 118/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 1035, de 16/10/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 118/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 1030/2023
OFSF 1032/2023
OFSF 1035/2023
MPSF 251/2023
Autógrafo - PDL 165/2022