Ementa:
Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019.

Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 182 de 07/07/2025

Aprovada
26/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 166/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 166/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo de Cooperação Policial Aplicável aos Espaços Fronteiriços entre os Estados Partes do Mercosul, celebrado em Bento Gonçalves, em 5 de dezembro de 2019".
Inteiro Teor 2176813
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2177302
02/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 468
Inteiro Teor 2208342
02/06/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
02/06/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Recebimento pela CSPCCO.
02/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
08/06/2022
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM)
10/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
22/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
29/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2218866
29/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2218866
31/01/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Márcio Marinho, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Capitão Alberto Neto, deixou de ser membro da Comissão
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP)
11/04/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA)
12/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT)
18/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2275244
18/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PL/SP).
Inteiro Teor 2275244
23/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Lido o Parecer do Relator, Deputado Eduardo Bolsonaro, pelo Deputado Aluísio Mendes.
23/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/05/2023
CSPCCO - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CSPCCO (Parecer de Comissão), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2277226
23/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 25/05/2023, Letra A.
29/05/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA), pela aprovação.
Inteiro Teor 2279996
29/05/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA).
Inteiro Teor 2279996
31/05/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Márcio Marinho.
31/05/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Retirado de pauta, por acordo.
14/06/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
14/06/2023
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CREDN (Parecer de Comissão), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2288651
14/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/06/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 16/06/2023, Letra B.
06/03/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Assis, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
06/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
30/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2472064
30/08/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2472064
16/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 247, Letra C.
Inteiro Teor 2847554
27/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP).
Inteiro Teor 2869555
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 166, de 2022.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP).
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 166-D/2022).
14/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2864246
14/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 48/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2864247
07/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 182/2025. DOU 08/07/2025 PÁG 02 COL 01.
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 591/2025-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo 182/2025.
Inteiro Teor 2950419
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo 182/2025
Inteiro Teor 2950575
17/mar
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 166/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 166/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 166/2022
Avulso inicial da matéria
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
23/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
25/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
30/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
19/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação.
Relatório Legislativo
20/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/05/2025.
22/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 21/2025 - CRE
23/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/06/2025.
Discussão, em turno único.
12/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/06/2025 foi cancelada.
12/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/07/2025.
Discussão, em turno único.
02/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 182 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 07/07/2025.
08/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 590, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 105, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 182/25. Recebido no destino em 08/07/2025 às 17:46:37.
Remetido Ofício SF nº 591, de 04/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 182/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 592, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 182/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
MPSF 105/2025
OFSF 590/2025
Autógrafo - PDL 166/2022
OFSF 592/2025
OFSF 591/2025