Ementa:
Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 64 de 28/05/2026

Aprovada
25/abr
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 167/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

25/04/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 167/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova os textos do Protocolo de 1992 à Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil por Danos Causados por Poluição por Óleo (CLC PROT 1992) e das Emendas ao CLC PROT 1992, adotadas pela Resolução LEG.1(82), de 18 de outubro de 2000".
Inteiro Teor 2892140
09/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Viação e Transportes; Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2897176
12/05/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/05/2025 PAG 510
Inteiro Teor 2995600
12/05/2025
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Recebimento pelo(a) CVT.
14/05/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/05/2025
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Recebimento pela CMADS.
27/05/2025
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
17/06/2025
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela aprovação.
Inteiro Teor 2937683
17/06/2025
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2937683
02/07/2025
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator.
02/07/2025
CVT - Comissão de Viação e Transportes
Ação:
Aprovado o Parecer.
08/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 09/07/2025, Letra A.
08/07/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
11/09/2025
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP).
23/09/2025
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3004824
23/09/2025
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 3004824
01/10/2025
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Nilto Tatto.
01/10/2025
CMADS - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
02/10/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável Publicado em avulso e no DCD de 03/10/2025, Letra B.
09/10/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
17/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 3047617
17/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3047617
25/11/2025
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
26/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 27/11/2025, Letra C.
26/11/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
Inteiro Teor 3055179
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167, de 2025.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Alencar Santana (PT/SP).
26/11/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 167-D/2025).
26/11/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 3054565
01/12/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 323/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 3054566
28/05/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 64/2026. DOU 29/05/2026 PÁG 03 COL 01.
29/05/2026
PLEN - Plenário
Ação:
Recebido Ofício nº 459/2026 (SF) que comunica promulgação do Decreto Legislativo nº 64/2026.
Inteiro Teor 3139793
1/dez
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 167/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

01/12/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 167/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 167/2025
Avulso inicial da matéria
01/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde poderá receber emendas no prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de quinze dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, inciso III, do Regimento Interno do Senado.
01/12/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 02/12/2025 a 08/12/2025. Perante a CRE.
02/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
09/12/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
25/02/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Hamilton Mourão, para emitir relatório.
18/03/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Hamilton Mourão, pela aprovação.
Relatório Legislativo
14/05/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 20/05/2026.
20/05/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão, favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
Listagem ou relatório descritivo
P.S 19/2026 - CRE
20/05/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Hamilton Mourão por deliberação da matéria.
20/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
20/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
22/05/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 27/05/2026.
Discussão, em turno único.
27/05/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária de 27 de maio de 2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, nos termos do Parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
27/05/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
29/05/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 64 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 29/05/2026 - Seção I - pág. 3.
Promulgado em 28/05/2026.
29/05/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 458, de 2026, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 121, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 64/26. Recebido no destino em 29/05/2026 às 11:36:36.
Remetido Ofício SF nº 459, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 64/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 460, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 64/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 167/2025
OFSF 459/2026
MPSF 121/2026
OFSF 460/2026
OFSF 458/2026