Ementa:
Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.

Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 18 de 15/04/2026

Aprovada
26/mai
2022
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 170/2022

Situação: Transformado em Norma Jurídica

26/05/2022
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 170/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017".
Inteiro Teor 2176825
01/06/2022
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2177002
02/06/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 547
Inteiro Teor 2208349
02/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Recebimento pela CREDN.
10/06/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
01/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2220231
01/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
Inteiro Teor 2220231
14/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Aprovado o Parecer.
15/12/2022
CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Inteiro Teor 2225066
19/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 403, Letra A.
Inteiro Teor 2280304
19/12/2022
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
20/12/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
20/12/2022
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Recebimento pela CDC.
12/04/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
18/04/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
29/09/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
Inteiro Teor 2337739
29/09/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
Inteiro Teor 2337739
25/10/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Lido o Parecer pelo Relator Celso Russomanno
25/10/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
25/10/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação pelo autor Deputado Gilson Marques.
25/10/2023
CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
Ação:
Aprovado o Parecer.
01/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/11/2023, Letra B.
01/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2354773
01/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ).
Inteiro Teor 2354773
21/11/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
23/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra C.
23/11/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
27/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ).
Inteiro Teor 2864970
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2022.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 170-D/2022).
14/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2864249
14/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2864250
15/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 18/2026. DOU 16/04/2026 PÁG 04 COL 01.
16/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 222/2026-SF que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 18/2026 (PDL 170/2022).
Inteiro Teor 3115028
16/04/2026
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo nº 18, de 2026.
Inteiro Teor 3115029
17/mar
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 170/2022

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 170/2022
Avulso inicial da matéria
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
22/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
28/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
30/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
27/02/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório da Senadora Tereza Cristina, pela aprovação.
Relatório Legislativo
02/03/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 04/03/2026.
04/03/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 3ª reunião da Comissão.
05/03/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 10/03/2026.
10/03/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 7/2026 - CRE
10/03/2026
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria da Senadora Tereza Cristina por deliberação da matéria.
10/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto aguardará a inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
10/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
13/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18/03/2026.
Discussão, em turno único.
18/03/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 18 de março de 2026)
A matéria deixa de ser apreciada na presente sessão.
20/03/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
01/04/2026
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/04/2026.
Discussão, em turno único.
07/04/2026
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 07/04/2026)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, em turno único, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
07/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
16/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 18 DE 2026.
DOU (Diário Oficial da União) - 16/04/2026 - Seção I - pág. 4.
Promulgado em 15/04/2026.
16/04/2026
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 221, de 2026, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 49, de 2026, ao Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 18/26. Recebido no destino em 16/04/2026 às 15:13:48.
Remetido Ofício SF nº 222, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 18/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 223, de 2026, ao Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 18/26, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
OFSF 221/2026
OFSF 222/2026
OFSF 223/2026
Autógrafo - PDL 170/2022
MPSF 49/2026