Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais Nº 170/2022
Ementa:
Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017.
Iniciativa: Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul.
26/mai
2022
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
- 26/05/2022
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 170/2022, pela REPRESENTAÇÃO BRASILEIRA NO PARLAMENTO DO MERCOSUL, que "Aprova o texto do Acordo do MERCOSUL sobre Direito Aplicável em Matéria de Contratos Internacionais de Consumo, aprovado pela Decisão CMC nº 36/17, assinado em Brasília, em 21 de dezembro de 2017".
- Inteiro Teor 2176825
- 01/06/2022
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
- Inteiro Teor 2177002
- 02/06/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/2022 PAG 547
- Inteiro Teor 2208349
- 02/06/2022
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Recebimento pela CREDN.
- 10/06/2022
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
- 01/12/2022
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2220231
- 01/12/2022
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 2220231
- 14/12/2022
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 15/12/2022
- CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
- Ação:
- Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CREDN, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
- Inteiro Teor 2225066
- 19/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado no DCD de 20/12/2022 PAG 403, Letra A.
- Inteiro Teor 2280304
- 19/12/2022
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 20/12/2022
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 20/12/2022
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebimento pela CDC.
- 12/04/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ)
- 18/04/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP)
- 29/09/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
- Inteiro Teor 2337739
- 29/09/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP).
- Inteiro Teor 2337739
- 25/10/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Lido o Parecer pelo Relator Celso Russomanno
- 25/10/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Discutiu a Matéria o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC).
- 25/10/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação pelo autor Deputado Gilson Marques.
- 25/10/2023
- CDC - Comissão de Defesa do Consumidor
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 01/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado no DCD de 02/11/2023, Letra B.
- 01/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 01/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 2354773
- 01/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ).
- Inteiro Teor 2354773
- 21/11/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 23/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/11/2023, Letra C.
- 23/11/2023
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 27/02/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Crivella (REPUBLIC/RJ).
- Inteiro Teor 2864970
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discussão em turno único.
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Encerrada a discussão.
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação em turno único.
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 170, de 2022.
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Votação da Redação Final.
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Marcelo Crivella (REPUBLIC-RJ).
- 27/02/2025
- PLEN - Plenário
- Ação:
- A matéria vai ao Senado Federal (PDL 170-D/2022).
- 14/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do Autógrafo.
- Inteiro Teor 2864249
- 14/03/2025
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 49/2025/SGM-P.
- Inteiro Teor 2864250
17/mar
2025
Em tramitação
Casa Revisora (Senado)
Situação: MATÉRIA COM A RELATORIA
- 17/03/2025
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 170/2022 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
- PDL 170/2022
- Avulso inicial da matéria
- 22/04/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
- 22/04/2025
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
- 22/04/2025
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Recebido na Comissão nesta data.
- 28/04/2025
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
- 28/04/2025
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
- 30/04/2025
- SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.