Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 172/2019
Ementa:
Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins.
Iniciativa: Comissão de Ciência E Tecnologia Comunicação E Informática
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 34 de 18/05/2023
17/abr
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 44/2019, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que esta comissão apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 280/18, 287/18, 306/18, 331/18, 336/18, 337/18, 341/18, 344/18, 356/18, 357/18, 358/18, 360/18, 364/18, 365/18, 366/18, 369/18, 373/18, 374/18, 379/18, 381/18, 382/18, 383/18, 387/18, 389/18, 393/18, 395/18, 396/18, 397/18, 399/18, 400/18, 407/18, 409/18, 411/18, 418/18, 420/18, 421/18, 422/18, 429/18, 439/18, 440/18, 442/18, 444/18, 446/18, 449/18, 454/18, 456/18, 461/18, 465/18, 466/18, 471/18, 479/18, 482/18 e 483/18 transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
- Inteiro Teor 1734927
- 17/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 172/2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Porto Real para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Nacional, Estado do Tocantins".
- Inteiro Teor 1734626
- 23/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJC). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
- Inteiro Teor 1735201
- 24/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 455.
- Inteiro Teor 1774790
- 25/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO)
- 02/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Osires Damaso (PSC-TO).
- Inteiro Teor 1772406
- 02/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Osires Damaso (PSC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1772406
- 09/07/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- 10/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 12/07/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/19, Letra A, PÁG 613.
- Inteiro Teor 1795737
- 12/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 15/07/2019)
- 07/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 07/08/2019 17:08:00. Não foram apresentados recursos.
- 08/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 08/08/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 725/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 09/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 20/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator da Redação Final, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
- 20/08/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).
- Inteiro Teor 1793689
- 05/09/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 12/09/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 296/2019/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1806642
- 18/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 34/2023. DOU 19/05/23 PÁG 02 COL 01.
- 19/05/2023
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apresentação do DOC n. 398/2023 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Encaminha cópia do autógrafo do decreto Legislativo. Of. 345/23SF".
- Inteiro Teor 2279589
12/set
2019
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 12/09/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 16/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/09/2019 a 24/09/2019. Perante a SF-CCT.
- 16/09/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
- 16/09/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 18/09/2019;
Último dia: 24/09/2019.
- 25/09/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando designação de relator.
- 27/09/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.
- 23/02/2021
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Kátia Abreu, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 15/12/2021
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 30/08/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Eduardo Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
- 21/12/2022
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/03/2023
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Eduardo Gomes, para emitir relatório.
- 20/04/2023
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido, do Senador Eduardo Gomes, relatório que conclui pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 24/04/2023
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 26/04/2023.
- 26/04/2023
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária), realizada nesta data, a Comissão aprova o projeto com a Emenda nº 1-CCT.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - P.S 16/2023 - CCT
- Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo
- 26/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado á publicação o ofício nº 8/2023-CCT comunicando a aprovação, em caráter terminativo, da presente matéria.
Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Ofício
- 26/04/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a Mesa.
- 08/05/2023
- SF-NRELE - Núcleo de Redação Legislativa
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
- 08/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 5 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Não foram apresentados recursos.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
- 08/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 19/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 34 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 19/05/2023 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 18/05/2023.
- 19/05/2023
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 345, de 19/05/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 34/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
- OFSF 345/2023
- Autógrafo - PDL 172/2019