Ementa:
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.156, de 1º de janeiro de 2023, relativas à Fundação Nacional de Saúde (Funasa).

Iniciativa: Senador Dr. Hiran (PP/RR)

Não aprovada
20/jun
2023
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 173/2023

Situação: PREJUDICADA

20/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 173/2023. O projeto vai à publicação
PDL 173/2023
22/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 622/2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
22/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 622/2023, da Senadora Daniella Ribeiro e outros Senadores, que solicita urgência para a matéria.
04/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído, em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 05/07/2023, o Requerimento nº 622, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
Votação, em turno único.
05/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 653/2023, de iniciativa de Líderes, que solicita a retirada da urgência para o PDL 173/2023.
RQS 653/2023
05/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/07/2023)
Retirado de pauta o Requerimento nº 622, de 2023.
(Encaminhado à publicação o Requerimento nº 653, de 2023)
07/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/07/2023, o Requerimento nº 622, de 2023, de iniciativa de Líderes, solicitando urgência para o PDL nº 173/2023.
Votação, em turno único.
12/07/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado, na Sessão Deliberativa Extraordinária realizada nesta data, o RQS nº 622/2023, que solicita urgência para a presente matéria.
RQS 622/2023
23/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência declara prejudicado o Projeto, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, combinado com o art. 62, §11, da Constituição Federal.
A matéria vai ao arquivo.
23/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)