Projeto de Decreto Legislativo n° 176, de 2026

Ementa:
Susta dispositivos das Resoluções nº 5.268 de 18 de dezembro de 2025 e nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, do Conselho Monetário Nacional, que tratam de condicionantes ambientais para concessão de crédito rural.

Iniciativa: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)