Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV Nº 188/2019
Ementa:
Aprova o ato que autoriza a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí.
Iniciativa: Comissão de Ciência E Tecnologia Comunicação E Informática
Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 27 de 08/10/2021
17/abr
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Câmara)
Situação: Transformada(o) em norma jurídica
- 17/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 44/2019, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que comunica que esta comissão apreciou e aprovou conclusivamente as TVRs n°s: 280/18, 287/18, 306/18, 331/18, 336/18, 337/18, 341/18, 344/18, 356/18, 357/18, 358/18, 360/18, 364/18, 365/18, 366/18, 369/18, 373/18, 374/18, 379/18, 381/18, 382/18, 383/18, 387/18, 389/18, 393/18, 395/18, 396/18, 397/18, 399/18, 400/18, 407/18, 409/18, 411/18, 418/18, 420/18, 421/18, 422/18, 429/18, 439/18, 440/18, 442/18, 444/18, 446/18, 449/18, 454/18, 456/18, 461/18, 465/18, 466/18, 471/18, 479/18, 482/18 e 483/18 transformadas em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminho a essa Presidência para registro, numeração e posterior envio à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme distribuição inicial.
- Inteiro Teor 1734958
- 17/04/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Concessão, Renovação e Permissão de Radio/TV n. 188/2019, pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que: "Aprova o ato que autoriza a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí".
- Inteiro Teor 1734645
- 23/04/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva (Parecer 09/90 - CCJC). Regime de Tramitação: Art. 223 - CF
- Inteiro Teor 1735217
- 24/04/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/19 PÁG 503.
- Inteiro Teor 1774919
- 25/04/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 16/05/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
- 22/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
- Inteiro Teor 1823796
- 22/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Parecer da Relatora, Dep. Margarete Coelho (PP-PI), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
- Inteiro Teor 1823796
- 31/10/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovado o Parecer.
- Inteiro Teor 1829594
- 01/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Parecer recebido para publicação.
- 04/11/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 05/11/19 PÁG 75, Letra A.
- Inteiro Teor 1856163
- 05/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 06/11/2019).
- 19/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encerramento automático do Prazo de Recurso 19/11/2019 20:23:00. Não foram apresentados recursos.
- 20/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Encaminhado à CCP
- 20/11/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Ofício SGM-P 1385/2019 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
- 22/11/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC.
- 05/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designada Relatora da Redação Final, Dep. Margarete Coelho (PP-PI)
- 05/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI).
- Inteiro Teor 1842080
- 10/12/2019
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Aprovada a Redação Final.
- 12/12/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 482/19/PS-GSE.
- Inteiro Teor 1846105
- 08/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Transformado no Decreto Legislativo 27/2021. DOU 13/10/21 PÁG 01 COL 01.
- 13/10/2021
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebimento do Ofício nº 579/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
- Inteiro Teor 2092348
17/dez
2019
Fase concluída
Casa Revisora (Senado)
Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- 16/12/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Este processado contém 9 (nove) folhas numeradas.
Aguardando leitura. - Avulso inicial da matéria
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 19/12/2019 a 04/02/2020. Perante a CCT.
- 17/12/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCT, em decisão terminativa.
- 17/12/2019
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática:
Primeiro dia: 19/12/2019;
Último dia: 04/02/2020.
- 05/02/2020
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando designação de relator.
- 10/02/2020
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Distribuído à Senadora Mailza Gomes, para emitir relatório.
- 11/02/2021
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Recebido, da Senadora Mailza Gomes, o relatório que conclui pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 17/08/2021
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 19/08/2021.
- 19/08/2021
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 4ª Reunião (Extraordinária), Semipresencial, realizada nesta data, é adiada a apreciação da matéria.
- 24/08/2021
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 26/08/2021.
- 14/09/2021
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática, agendada para o dia 16/09/2021.
- 16/09/2021
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- Na 6ª Reunião (Extraordinária) Semipresencial, realizada nesta data, sob a presidência do Senador Rodrigo Cunha, a Comissão aprova o Projeto com a Emenda nº 01-CCT. Juntado o Ofício nº 11/2021 - SACCT, comunicando a aprovação do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal.
A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa. - Texto final da Comissão - Projeto de Decreto Legislativo
- P.S 33/2021 - CCT
- Ofício
- 17/09/2021
- SF-SACCT - Secretaria de Apoio à Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
- Ação:
- À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
- 20/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 11, de 2021, da CCT, comunicando a aprovação, em caráter terminativo, do presente Projeto.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
- 20/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 22/09/2021 a 28/09/2021. Perante a Mesa.
- 29/09/2021
- SF-CORELE - Coordenação de Redação Legislativa
- Ação:
- Disponibilizado texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Decreto Legislativo
- 29/09/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encerrou-se em 28 de setembro o prazo para interposição de recurso para apreciação do Plenário do presente Projeto de Decreto Legislativo.
Não houve interposição de recurso.
Tendo sido aprovada terminativamente pela CCT, a matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
- 07/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 13/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- (SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 27 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 13/10/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 08/10/2021.
- 14/10/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 579, de 13/10/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 27/21, promulgado pelo Senhor Primeiro Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício da Presidência.
À COARQ. - Autógrafo - PDL 188/2019
- OFSF 579/2021