Ementa:
Susta os efeitos do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estabelecer regras e procedimentos relativos à aquisição, ao registro, à posse, ao porte, ao cadastro e à comercialização nacional de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar as atividades de caça excepcional, de caça de subsistência, de tiro desportivo e de colecionamento de armas de fogo, munições e acessórios, disciplinar o funcionamento das entidades de tiro desportivo e dispor sobre a estruturação do Sistema Nacional de Armas - Sinarm.

Iniciativa: Senador Flávio Bolsonaro (PL/RJ), Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS), Senador Rogerio Marinho (PL/RN), Senador Alan Rick (UNIÃO/AC), Senador Magno Malta (PL/ES), Senador Eduardo Gomes (PL/TO), Senador Marcos Rogério (PL/RO), Senador Carlos Portinho (PL/RJ), Senador Esperidião Amin (PP/SC), Senador Marcio Bittar (UNIÃO/AC), Senador Cleitinho (REPUBLICANOS/MG)

Em tramitação
25/jul
2023
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 193/2023

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

25/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 193/2023. O projeto vai à publicação
PDL 193/2023
26/07/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o requerimento do Senador Mecias de Jesus de apoiamento ao PDL 193, de 2023, nos termos do art. 243 do Regimento Interno do Senado Federal.
Requerimento
15/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno, a tramitação conjunta do Projetos de Decreto Legislativo nºs 190, 193 e 213, de 2023, por tratarem de tema correlato.
As matérias passam a tramitar em conjunto e vão ao exame da CSP, seguindo posteriormente à CCJ.
16/08/2023
SF-SACSP - Secretaria de Apoio à Comissão de Segurança Pública
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)