Ementa:
Susta a Portaria Interministerial n° 1.634/GM-MD, de 22 de abril de 2020, que estabelece os quantitativos máximos de munições passíveis de aquisição pelos integrantes dos órgãos e instituições previstos nos incisos I a VII e X do caput art. 6º da Lei nº 10.826, de 2003, pelas pessoas físicas autorizadas a adquirir ou portar arma de fogo, e pelos demais agentes autorizados por legislação especial a portar arma de fogo.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean Paul Prates (PT/RN), Senador Paulo Paim (PT/RS)

Em tramitação
8/mai
2020
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 198/2020

08/05/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
Avulso inicial da matéria
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Zenaide Maia e Humberto Costa.
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Jean Paul Prates.
Correspondência Eletrônica
13/05/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a correspondência eletrônica de confirmação de subscrição, do Senador Paulo Paim.
Correspondência Eletrônica
13/01/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 6, de 2021, do Senador Eduardo Girão, de adição de assinatura.
RQS 6/2021
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)