Ementa:
Susta a aplicação do disposto no art. 254 da Resolução nº 23.669, de 2021, do Tribunal Superior Eleitoral, nos termos do art. 49, V e XI, da Constituição Federal.

Iniciativa: Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)

Em tramitação
2/fev
2022
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 2/2022

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

02/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/02/2022.
Avulso inicial da matéria
16/02/2022
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CCJ.
17/02/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição..
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)