Projeto de Decreto Legislativo n° 201, de 2020
Ementa:
Susta o Despacho nº 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente com efeito vinculante ao Ministério e entidades a ele vinculadas, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2020, que dispõe que o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente (APP) instituído pelo Código Florestal de 2012 (Lei 12.651/12), nos termos dos arts. 61-A e 61-B, incide sobre o Bioma Mata Atlântica.
Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Humberto Costa (PT/PE)
8/mai
2020
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 08/05/2020
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação no DSF de 14/05/2020.
- Correspondência Eletrônica
- Avulso inicial da matéria
- 13/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição, dos Senadores Jaques Wagner, Jean Paul Prates, Zenaide Maia e Paulo Rocha.
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 13/05/2020
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas correspondências eletrônicas de confirmação de subscrição,dos Senadores Paulo Paim e Humberto Costa.
- Correspondência Eletrônica
- Correspondência Eletrônica
- 24/08/2022
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação o RQS 632/2022, de autoria do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA.
O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
- 24/08/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 632/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA.
Votação, em turno único.
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/02/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Ao final da legislatura, foi prejudicado o Requerimento nº 632, de 2022.
O Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2020, retorna à Secretaria-Geral da Mesa. - RQS 632/2022
- 11/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Fase cancelada