Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária

Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)

Em tramitação
23/abr
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 201/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

23/04/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 201/2024. O projeto vai à publicação
Avulso inicial da matéria
PDL 201/2024
25/04/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta dos seguintes projetos, por tratarem de tema correlato, nos termos do artigo 48, §1º, do Regimento Interno:
- Projeto de Decreto Legislativo nº 198, de 2024, do Senador Ireneu Orth, que susta os efeitos do Decreto 11.995/2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.”; e
- Projeto de Decreto Legislativo nº 201, de 2024, do Senador Mecias de Jesus, que susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária.
As matérias vão ao exame da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, seguindo posteriormente à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
26/04/2024
SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
Ação:
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
(Tramitam em conjunto o PDL 198/2024 e o PDL 201/2024)
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)