Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Não aprovada
23/abr
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 202/2019

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

23/04/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém quatro folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
23/04/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
06/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
21/10/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Veneziano Vital do Rêgo, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/08/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encaminhado à SLSF, para atender Requerimento de Retirada de Tramitação, de autoria do autor, Senador Fabiano Contarato.
24/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 754, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 754/2023
24/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 754, de 2023, do Senador Fabiano Contarato, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2019. A Presidência defere o Requerimento e encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 202, de 2019, ao Arquivo.
24/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai ao arquivo.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)