Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 2 de 26/02/2021

Aprovada
23/abr
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 203/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

23/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 4/2019, da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem nº 796, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a essa Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1736574
23/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 23/04/2019 (revisão do Sileg).
23/04/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 203/2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República de Singapura para Eliminar a Dupla Tributação em Relação aos Tributos sobre a Renda e Prevenir a Evasão e a Elisão Fiscais (ADT) e seu Protocolo, assinados em Singapura, em 7 de maio de 2018".
Inteiro Teor 1735824
25/04/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Inteiro Teor 1736686
26/04/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/19 PÁG 163.
Inteiro Teor 1782326
26/04/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
26/04/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
08/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1743287
08/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1743287
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1747406
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa.
Inteiro Teor 1747406
15/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
20/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 21/05/19, Letra A, PÁG 283.
Inteiro Teor 1770982
28/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
28/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
29/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 30/05/2019, Letra B.
13/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
19/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 203, de 2019.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB - SP).
Inteiro Teor 1864558
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 203-C/2019).
09/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 145/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1864499
26/02/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 2/2021. DOU 01/03/21 PÁG 01 COL 01.
01/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 42/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 1970175
12/mar
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 203/2019

Situação: APROVADA

10/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 45 (quarenta e cinco) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a CRE.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE.
13/03/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 16/03/2020 a 20/03/2020.
23/03/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
24/06/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Roberto Rocha, para emitir relatório.
15/07/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Roberto Rocha, com relatório pela aprovação da matéria.
Relatório Legislativo
10/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2020.
14/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Roberto Rocha por deliberação da matéria.
14/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
P.S 52/2020 - CRE
17/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
22/02/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 24.02.2021.
24/02/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 24/02/2021)
Aprovado.
À promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
25/02/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
01/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 2 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 01/03/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 26/02/2021.
01/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 41, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 13, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 2/21.
Remetido Ofício SF nº 42, de 01/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 2/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 43, de 01/03/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 2/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
MPSF 13/2021
OFSF 42/2021
OFSF 41/2021
OFSF 43/2021
Autógrafo - PDL 203/2019
22/04/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Publicado no Diário do Congresso Nacional n° 6, de 04/03/21, pág, 1338.
À COARQ.