Projeto de Decreto Legislativo n° 205, de 2023
Ementa:
Disciplina, na forma do art. 62, § 3º, da Constituição Federal, as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da Medida Provisória nº 1.163, de 28 de fevereiro de 2023.
Iniciativa: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)
1/ago
2023
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: PREJUDICADA
- 01/08/2023
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 205/2023. O projeto vai à publicação
- PDL 205/2023
- 06/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto de Decreto Legislativo nº 205, de 2023, em razão do transcurso do prazo de edição da matéria previsto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal.
O projeto vai ao Arquivo.
- 06/11/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada
