Projeto de Decreto Legislativo n° 205, de 2025

Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, o Edital de Chamamento Público nº 2, de 19 de março de 2025, da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)