Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2021
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Portaria nº 115, de 19 de abril de 2021, do Secretário de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova o Plano para a Retomada Sustentável da Atividade de Pesca de Arrasto na Costa do Rio Grande do Sul.
Iniciativa: Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senadora Zenaide Maia (PROS/RN), Senador Humberto Costa (PT/PE)
18/mai
2021
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 18/05/2021
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/05/2021.
- Avulso inicial da matéria
- 21/12/2022
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/05/2023
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CRA, seguindo posteriormente à CCJ.
- 09/05/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária.
Matéria aguardando designação de Relatoria.
- 10/05/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Distribuído ao Senador Jorge Seif, para emitir relatório.
- 13/09/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 15:23.
Aprovado, nesta data, na 17ª Reunião da CRA.
- 13/09/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Aprovado, nesta data, na 17ª Reunião da CRA, o Requerimento 27/2023-CRA de Audiência Pública para instrução do Projeto.
A tramitação do Projeto fica suspensa nos termos do artigo 118, § 4º combinado com o artigo 90, inciso II do Regimento Interno, aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.
- 20/09/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária realizou Audiência Pública para instrução do Projeto, nos termos do artigo 93, I, do RISF, em atendimento ao Requerimento nº 27/2023-CRA, de iniciativa do Senador Jorge Seif, com a presença dos seguintes oradores:
Sandra Silvestre de Souza, Coordenadora-Geral de Ordenamento da Pesca Industrial, Amadora e Esportiva do Ministério da Pesca e Aquicultura; Roberto Wahrlich, Professor Pesquisador da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI; José Augusto Negreiros Aragão, Consultor da FAO para o Projeto Manejo Sustentável da Fauna Acompanhante na Pesca de Arrasto na América Latina e Caribe - REBYC; Agnaldo Hilton dos Santos, Presidente do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região - Sindipi; Joab Hamilton dos Santos, Pescador e armador do Estado de Santa Catarina.
Realizada a Audiência Pública, a matéria retorna ao exame do Relator, Senador Jorge Seif.
- 25/10/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Jorge Seif com voto pela rejeição do Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão. - Relatório Legislativo
- 01/11/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 08/11/2023.
- 08/11/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a apreciação da matéria é adiada.
- 17/11/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 25ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 22/11/2023.
- 22/11/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Jorge Seif por deliberação da matéria.
- 22/11/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer contrário ao Projeto, relatado pelo Senador Jorge Seif.
- P.S 25/2023 - CRA
- 22/11/2023
- SF-SACRA - Secretaria de Apoio à Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
- Ação:
- À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
- 22/11/2023
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista