Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2023 - Matérias Bicamerais

Ementa:
Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, da Presidência da República, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019.

Iniciativa: Senador Carlos Portinho (PL/RJ)

1/ago

2023

Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

01/08/2023: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2023. O projeto vai à publicação; PDL 206/2023

08/08/2023: SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:: Recebido na Comissão nesta data.

17/03/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 19/03/2025.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 175, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do RISF).
Designado Relator de Plenário o Senador Flávio Bolsonaro.; RQS 175/2025

19/03/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido o Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.; Relatório Legislativo

19/03/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.; Relatório Legislativo

19/03/2025: SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:: Recebido novo Relatório do Senador Flávio Bolsonaro.; Relatório Legislativo

19/03/2025: SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:: (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 19/03/2025)
Aprovado o Requerimento nº 175, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
Senador Flávio Bolsonaro profere o Parecer n° 14, de 2025 – Plen/SF, favorável ao projeto, com a Emenda n° 1, do Relator.
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto, com a Emenda n° 1, de Plenário, com votos contrários dos Senadores Jacques Wagner e Randolfe Rodrigues.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 15, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
Aprovada a Redação Final, a matéria vai à Câmara dos Deputados.; P.S 14/2025 - PLEN; EMENDA 1 PLEN - PDL 206/2023; P.S 15/2025 - PLEN

26/03/2025: SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:: Remetido Ofício SF nº 245, de 26/03/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.; Autógrafo - PDL 206/2023; OFSF 245/2025

26/mar

2025

Em tramitação

Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

26/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Recebido o Ofício nº 245/2025, do Senado Federal, que encaminha para revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2023, constante
do autógrafo em anexo, que “Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República.; Inteiro Teor 2874087

26/03/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do PDL n. 206/2023 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Senado Federal, que "Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República".; Inteiro Teor 2874059

06/05/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD); Inteiro Teor 2880090

07/05/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025.

11/08/2025: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Parecer do Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), pela aprovação.; Inteiro Teor 2970122

11/08/2025: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcel van Hattem (NOVO/RS).; Inteiro Teor 2970122

08/10/2025: CREDN - Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
Ação:: Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).

13/10/2025: CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:: Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2025, Letra A.

27/11/2025: MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:: Apresentação do REQ n. 5149/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2023, que “Susta o Decreto nº 11.515, de 2 de maio de 2023, que revoga o Decreto nº 9.731, de 16 de março de 2019, ambos da Presidência da República, à Comissão de Turismo (CTUR)".; Inteiro Teor 3054456