Ementa:
Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo. NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição.

Iniciativa: Ismael Alexandrino - PSD/GO, Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO, Delegada Katarina - PSD/SE, Rodrigo Estacho - PSD/PR, Capitão Alden - PL/BA, Delegado Fabio Costa - PP/AL

Em tramitação
24/abr
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 206/2024

Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

24/04/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PDL n. 206/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelos Deputado(a)s Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros, que: "Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.
NOVA EMENTA: Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a qual dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição".
Inteiro Teor 2415385
25/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1386/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 206, de 2024
".
Inteiro Teor 2414351
07/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1471/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO) e Ismael Alexandrino PSD, que "Requer a inclusão de coautoria no Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo (PDL) nº 206, de 2024".
Inteiro Teor 2416987
07/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1472/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelos Deputados Delegada Katarina (PSD/SE) e Ismael Alexandrino PSD, que "Requeremos com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados a inclusão de coautoria ao PDL nº 206/2024".
Inteiro Teor 2416999
09/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Deferidos os Requerimentos 1471 e 1472, ambos de 2024.
22/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1716/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Ismael Alexandrino (PSD/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, que “Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, que define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo ”".
Inteiro Teor 2427132
27/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1800/2024 (Requerimento), pelo Deputado Rodrigo Estacho (PSD/PR) e outros, que "Requeremos a inclusão de coautoria ao PDL nº 2312/2023, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados".
Inteiro Teor 2429773
28/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/2024.
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
28/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2435298
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o requerimento nº 1716/2024,do Sr. Ismael Alexandrino, que solicita urgência (art. 155) para o PDL 206/2024.
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1716/2024.
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2430745
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024, na forma do Substitutivo adotado pela relatora da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro Teor 2430745
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 206, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 206-A/2024).
28/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Inteiro Teor 2430356
28/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1816/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024".
Inteiro Teor 2430472
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
28/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
28/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 1825/2024 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL) e outros, que "Requeiro a coautoria do Projeto de Decreto Legislativo 206/2024, que Susta parcialmente o Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que “dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências”, uma vez que exorbita o poder regulamentar, inviabilizando a prática do colecionamento e do tiro desportivo.” ".
Inteiro Teor 2430707
28/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2430745
11/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2435048
11/06/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 81/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2435049
12/jun
2024
Em tramitação

Casa Revisora (Senado)

PDL 206/2024

Situação: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

12/06/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 206/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 206/2024
10/07/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
10/07/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
12/07/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Vanderlan Cardoso, para emitir relatório.
07/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, com voto favorável ao Projeto.
Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
Relatório Legislativo
07/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 27ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 8.
A Presidência concede vista coletiva aos Senadores nos termos regimentais.
14/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 28ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
A Comissão aprova o Requerimento nº 16, de 2024-CCJ, de autoria do Senador Vanderlan Cardoso, de URGÊNCIA para a matéria.
REQ 16/2024 - CCJ
P.S 71/2024 - CCJ
14/08/2024
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 575 de 2024, do Senador Humberto Costa, de oitiva da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
RQS 575/2024
14/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
A matéria está incluída na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/08/2024.
14/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 16/08/2024 a 22/08/2024. Perante a Mesa.
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 587, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do inciso V do art. 1º.
RQS 587/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 588, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do inciso VI do art. 1º.
RQS 588/2024
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Ordinária de 14/08/2024, a ser realizada em 15/08/2024, às 9h.
Discussão, em turno único.
14/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Rogério Carvalho.
EMENDA 1 PLEN - PDL 206/2024
EMENDA 2 PLEN - PDL 206/2024
15/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária, iniciada em 14/08/2024)
Retirado de pauta
18/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 20/08/2024.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 16, de 2024, da CCJ, que solicita urgência para a matéria).
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Relatório Legislativo
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a declaração de voto do Senador Eduardo Girão, contrário ao Projeto.
OF 152/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
20/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a retirada da declaração de voto do Senador Eduardo Girão.
OF 153/2024 - Gabinete do Senador Eduardo Girão
20/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 20/08/2024)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2.
Aprovado o REQ nº 16, de 2024-CCJ, que solicita urgência para a matéria.
Será cumprida a deliberação do Plenário.
Prejudicado o RQS nº 575, de 2024, do Senador Humberto Costa, que solicita a oitiva da CDH.
21/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 605, de 2024, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 588, de 2024.
RQS 605/2024
21/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 606, de 2024, da liderança do PT, de destaque para votação em separado do inciso IV, do art. 1º, do projeto.
RQS 606/2024
21/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência defere o Requerimento nº 605, de 2024.
23/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Poderão ser oferecidas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo n° 206, de 2024, até o encerramento da discussão, tendo em vista a tramitação da matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 16/2024-CCJ, aprovado em 20/08/2024.
A matéria retorna à Secretaria-Geral da Mesa.
25/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 27/08/2024.
Discussão, em turno único.
27/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, do Senador Flávio Bolsonaro.
EMENDA 3 PLEN - PDL 206/2024
27/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
27/08/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 611, de 2024, da liderança do PL, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
RQS 611/2024
27/08/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 27/08/2024)
Encaminhada à publicação a Emenda nº 3-PLEN.
Retirado de pauta.
11/09/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Matéria em regime de urgência, nos termos do Requerimento nº 16, de 2024, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, aprovado em 20/08/2024).