Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025.

Iniciativa: Zucco - PL/RS

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 176 de 26/06/2025

Aprovada
22/mai
2025
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 214/2025

Situação: Transformado em Norma Jurídica

22/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 214/2025 (Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, os efeitos do Decreto nº 12.466, de 22 de maio de 2025".
Inteiro Teor 2916620
25/06/2025
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025.
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Desapensação dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 215, de 2025, 216, de 2025, 217, de 2025, 218, de 2025, 220, de 2025, 221, de 2025, 222, de 2025, 224, de 2025, 226, de 2025, 227, de 2025, 229, de 2025, 230, de 2025, 233, de 2025, 234, de 2025, 236, de 2025, 239, de 2025, 243, de 2025, 292, de 2025, 293, de 2025, 294, de 2025, 304, de 2025, 309, de 2025, e 313, de 2025, apensados, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 25/06/2025 - 13:55 - 111ª Sessão)
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2941791
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 136/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2941792
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).
Inteiro Teor 2944500
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do REQ n. 2398/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Zucco (PL/RS), que "Requer a apensação dos projetos que especifica ao Projeto de Decreto Legislativo n. 214/2025".
Inteiro Teor 2941188
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 104; Não: 349; Total: 453.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não cabimento de pronunciamento quanto a compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 214 de 2025 e de seus apensados PDLs nºs 215 a 218, 220 a 222, 224, 226, 227, 229, 230, 233, 234, 236, 239, 243, 292 a 294, 304, 309, 313 a 317, 321 a 324, 326, 330, 334, 339 e 341, todos de 2025; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 214 de 2025 e de seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado.
Inteiro Teor 2941649
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento do Dep. Lindbergh Farias, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Jack Rocha (PT-ES) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento. Sim: 99; Não: 354; Total: 453.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Airton Faleiro (PT-PA), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Kiko Celeguim (PT-SP), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Jack Rocha (PT-ES).
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (UNIÃO-AM) e Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Requerimento. Sim: 353; Não: 102; Total: 455.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 214, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 383; Não: 98; Total: 481.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 214-A/2025).
25/06/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Designado Relator, Dep. Coronel Chrisóstomo (PL-RO).
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Coronel Chrisóstomo (PL/RO).
Inteiro Teor 2941649
25/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Por oportuno, apensem-se a este os PDL 215/2025, PDL 216/2025, PDL 217/2025, PDL 218/20 PDL 220/2025, PDL 221/2025, PDL 222/2025, PDL 224/2025, PDL 226/2025, PDL 227/2025, PDL 229/2025, PDL 230/2025, PDL 233/2025, PDL 234/2025, PDL 236/2025, PDL 239/2025, PDL 243/2025, PDL 292/2025, PDL 293/2025, PDL 294/2026, PDL 304/2025, PDL 309/2025 e PDL 313/2025 com seus apensados. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Inteiro Teor 2941550
26/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 176/2025. DOU 27/06/2025 PÁG 01 COL 02.
27/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício n.º 549 do Senado Federal), que comunica a remessa do autógrafo do Decreto Legislativo 176/2025.
Inteiro Teor 2943913
27/06/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Autógrafo do Decreto Legislativo n.º 176/2025.
Inteiro Teor 2943928
25/jun
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 214/2025

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

25/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 214/2025 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 214/2025
25/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 491, de 2025, de Líder, solicitando urgência para a matéria.
RQS 491/2025
25/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Designado o Senador Izalci Lucas relator de Plenário.
25/06/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025)
Encaminhado à publicação - e aprovado – o Requerimento nº 491, de 2025, a partir do qual se requer urgência para a matéria, com votos contrários dos Senadores Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 87, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Izalci Lucas, o qual é favorável ao projeto.
Encaminhados a respectivas publicações - e prejudicados - os requerimentos nºs 492 e 493, de 2025.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto, com votos contrários dos Senadores que compõem a bancada do PT e do Senador Weverton.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 87/2025 - PLEN
27/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
27/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 176 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 27/06/2025 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 26/06/2025.
27/06/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF n.º 548, de 26/06/2025, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF n.º 91/2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 176/2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal. Recebido no destino em 27/06/2025 às 14:48:02.
Remetido Ofício SF nº 549, de 26/06/2025, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 176/2025, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 548/2025
MPSF 91/2025
Autógrafo - PDL 214/2025