Ementa:
Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 167 de 05/05/2025

Aprovada
21/mai
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 217/2021

Situação: Transformado em Norma Jurídica

21/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Parecer da Comissão
Inteiro Teor 2016112
21/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Parecer do Relator
Inteiro Teor 2016113
21/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 217/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos Sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019".
Inteiro Teor 2016108
01/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2016269
02/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/06/21 PAG 1037
Inteiro Teor 2039870
02/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
07/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
08/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI)
16/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
16/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD/PI).
Inteiro Teor 2029515
16/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2029513
22/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2031876
22/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2032253
22/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Inteiro Teor 2032251
23/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI), para reexame.
23/06/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
08/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
08/07/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
05/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2053619
05/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
09/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado no DCD de 10/08/2021, Letra A.
29/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela sua aprovação.
Inteiro Teor 2118725
29/11/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Inteiro Teor 2114117
02/12/2021
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 2116873
04/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Newton Cardoso Jr.
12/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 11/2022, pelo Deputado Newton Cardoso Jr (MDB/MG), que "Requer a realização de audiência pública para discutir o modelo brasileiro de Acordos para Evitar a Dupla Tributação".
Inteiro Teor 2169644
25/05/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado requerimento n. 11/2022 do Sr. Newton Cardoso Jr que requer a realização de audiência pública para discutir o modelo brasileiro de Acordos para Evitar a Dupla Tributação.
14/12/2022
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta dos Dep. Padre João e Paula Belmonte.
31/01/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Eduardo Cury, deixou de ser membro da Comissão
29/08/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Chiquinho Brazão (UNIÃO-RJ)
03/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
O Relator, Dep. Chiquinho Brazão, deixou de ser membro da Comissão
05/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
25/10/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
21/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
O Relator, Dep. Ricardo Abrão, deixou de ser membro da Comissão
23/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
23/11/2023
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
06/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Ricardo Abrão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 01/02/2024)
07/03/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/06/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
04/07/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Resposta do Ministério da Fazenda ao Requerimento de Informação nº 1327/24, referente ao Projeto de Decreto Legislativo nº 217 de 2017.
Inteiro Teor 2447716
05/07/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2449838
05/07/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do PRL n. 4 CFT (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Inteiro Teor 2449838
09/07/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 2451050
11/07/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Resposta ao Ofício SEI nª 40214/24, do Ministério da Fazenda ao RIC 1327/2024
Inteiro Teor 2454287
14/08/2024
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer.
27/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado em avulso e no DCD de 28/08/2024 PAG 320, Letra B.
Inteiro Teor 2866584
27/08/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
26/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Inteiro Teor 2836038
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 217, de 2021.
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final.
26/11/2024
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 217-C/2021).
28/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2829210
28/11/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 174/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2829212
05/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 167/2025. DOU 06/05/2025 PÁG 02 COL 01.
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício SF nº 352/25, que encaminha autógrafo de Decreto Legislativo.
Inteiro Teor 2898948
06/05/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Aprova o texto do Protocolo de Emenda à Convenção entre o Brasil e a Suécia para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinado em São Paulo, em 19 de março de 2019.
Inteiro Teor 2899071
2/dez
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 217/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

02/12/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 217/2021
Avulso inicial da matéria
09/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual poderão ser oferecidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno do Senado.
09/12/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 11/12/2024 a 17/12/2024. Perante a CRE.
09/12/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
18/12/2024
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
27/02/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
17/03/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senadora Tereza Cristina, pela aprovação.
Relatório Legislativo
24/03/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 27/03/2025.
27/03/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 7/2025 - CRE
27/03/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
27/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
18/04/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 23/04/2025.
Discussão, em turno único.
23/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 23/04/2025)
Encerrada a discussão a matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
23/04/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
06/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 167 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 06/05/2025 - Seção I - pág. 2.
Promulgado em 05/05/2025.
06/05/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 351, de 05/05/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2025, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 167/25. Recebido no destino em 06/05/2025 às 17:33:47.
Remetido Ofício SF nº 352, de 05/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 167/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 353, de 05/05/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, autógrafo do Decreto Legislativo nº 167/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
MPSF 35/2025
OFSF 351/2025
OFSF 352/2025
Autógrafo - PDL 217/2021