Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida”.

Iniciativa: Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB/PB)

Não aprovada
26/mai
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 218/2021

Situação: RETIRADA PELO AUTOR

26/05/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 26/05/2021.
Avulso inicial da matéria
21/12/2022
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
09/05/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CCJ.
09/05/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
01/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Distribuído à Senadora Jussara Lima, para emitir relatório.
11/09/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Devolvido pela Senadora Jussara Lima, para redistribuição.
03/10/2023
SF-SACAS - Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
24/10/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 944, de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de retirada da matéria em caráter definitivo.
RQS 944/2023
24/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Foi apresentado o Requerimento nº 944 de 2023, do Senador Veneziano Vital do Rêgo, de retirada, em caráter definitivo, do Projeto de Decreto Legislativo nº 218, de 2021. A Presidência defere o Requerimento, e encaminha o Projeto de Decreto Legislativo nº 218, de 2021, ao Arquivo.
24/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Fase cancelada

Casa Revisora (Câmara)