Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.

Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Em tramitação
7/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 219/2019

Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

07/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
07/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria encaminhada à Secretaria Geral da Mesa devido a sua inclusão na Ordem do Dia de 15/05/2019.
14/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Juntado, às fls. 3 a 8, o Requerimento nº 381, de 2019, de líderes, solicitando urgência para a matéria. O Requerimento foi aprovado em 08.05.2019.
14/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 15/05/2019, nos termos do requerimento nº 381, de 2019, de urgência.
15/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
16/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 152, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 153, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
(Ação legislativa referente à sessão de 15/05/2019)
P.S 153/2019 - PLEN
P.S 152/2019 - PLEN
16/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 19).
28/05/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 366, de 28/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
À COARQ.
OFSF 366/2019
Autógrafo - PDL 219/2019
28/mai
2019
Em tramitação

Casa Revisora (Câmara)

PDL 219/2019

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

28/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 366/2019, do SF, que submete à revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n? 219, de 2019, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN n° 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (NIDF), aprovado pela Portaria STN n" 389, de 14 dejunho de 2018".
Inteiro Teor 1756900
28/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 219/2019, pelo Senado Federal, que: "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018".
Inteiro Teor 1756650
03/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Inteiro Teor 1757074
03/06/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apense-se a este(a) o(a) PDL-212/2019.
Inteiro Teor 1739439
03/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1644/2019, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PDL n' 219/2019".
Inteiro Teor 1758767
05/06/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 359.
Inteiro Teor 1771554
05/06/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-213/2019, PDL-217/2019, PDL-237/2019, PDL-263/2019, PDL-290/2019, PDL-212/2019 apensadas.
18/06/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 1782/2019, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA, que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 217/2019 (PDL-217/2019), também à Comissão de Seguridade Social e Família".
Inteiro Teor 1766324
08/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Indeferido o Requerimento n. 1.782/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.782/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 217/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no art. 32, XVII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
09/07/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO).
Inteiro Teor 1818805
09/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019 e pela rejeição dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados.
Inteiro Teor 1818805
14/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 1820331
16/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
23/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
30/10/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
06/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
19/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).
Inteiro Teor 1835169
20/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer lido pelo Relator.
20/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Osires Damaso (PSC-TO) e Dep. Giovani Feltes (MDB-RS).
20/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Vista ao Deputado Osires Damaso.
26/11/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Prazo de Vista Encerrado
04/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
09/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
10/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO).
Inteiro Teor 1844583
10/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019, e dos PDL nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e 720/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019, e pela rejeição dos PDL 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e PDL 720/2019, apensados.
Inteiro Teor 1844583
16/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo CONOF
Inteiro Teor 1846552
17/12/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osires Damaso, Guiga Peixoto, Paulo Ganime, Glaustin Fokus e Alê Silva, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva.
16/01/2020
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-213/2019, PDL-217/2019, PDL-237/2019, PDL-263/2019, PDL-290/2019, PDL-212/2019, PDL-484/2019, PDL-720/2019, PDL-728/2019 apensadas.
03/02/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 04/02/20 PÁG 398, Letra A.
Inteiro Teor 1880153
31/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)