Projeto de Decreto Legislativo n° 219, de 2019
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018.
Iniciativa: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
7/mai
2019
Fase concluída
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- 07/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas) - Avulso inicial da matéria
- 07/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 14/05/2019
- SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Ação:
- Matéria encaminhada à Secretaria Geral da Mesa devido a sua inclusão na Ordem do Dia de 15/05/2019.
- 14/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Juntado, às fls. 3 a 8, o Requerimento nº 381, de 2019, de líderes, solicitando urgência para a matéria. O Requerimento foi aprovado em 08.05.2019.
- 14/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa de 15/05/2019, nos termos do requerimento nº 381, de 2019, de urgência.
- 15/05/2019
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado ao Plenário.
- 16/05/2019
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- Proferido pelo Senador Otto Alencar o Parecer nº 152, de 2019-PLEN/SF, em substituição à CCJ, favorável.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 153, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
(Ação legislativa referente à sessão de 15/05/2019) - P.S 153/2019 - PLEN
- P.S 152/2019 - PLEN
- 16/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado (fl. 19).
- 28/05/2019
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 366, de 28/05/19, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 20 a 21).
À COARQ. - OFSF 366/2019
- Autógrafo - PDL 219/2019
28/mai
2019
Em tramitação
Casa Revisora (Câmara)
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
- 28/05/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Recebido o Ofício nº 366/2019, do SF, que submete à revisão dessa Casa, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo n? 219, de 2019, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN n° 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9a edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (NIDF), aprovado pela Portaria STN n" 389, de 14 dejunho de 2018".
- Inteiro Teor 1756900
- 28/05/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 219/2019, pelo Senado Federal, que: "Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018".
- Inteiro Teor 1756650
- 03/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Apense-se a este a(o)PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
- Inteiro Teor 1757074
- 03/06/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Apense-se a este(a) o(a) PDL-212/2019.
- Inteiro Teor 1739439
- 03/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1644/2019, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PDL n' 219/2019".
- Inteiro Teor 1758767
- 05/06/2019
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 359.
- Inteiro Teor 1771554
- 05/06/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Recebimento pela CFT, com as proposições PDL-213/2019, PDL-217/2019, PDL-237/2019, PDL-263/2019, PDL-290/2019, PDL-212/2019 apensadas.
- 18/06/2019
- PLEN - Plenário
- Ação:
- Apresentação do Requerimento n. 1782/2019, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que "Requer a redistribuição do Projeto de Decreto legislativo nº 217/2019 (PDL-217/2019), também à Comissão de Seguridade Social e Família".
- Inteiro Teor 1766324
- 08/07/2019
- MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Ação:
- Indeferido o Requerimento n. 1.782/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.782/2019, porque a matéria versada no Projeto de Decreto Legislativo n. 217/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Seguridade Social e Família, delimitado no art. 32, XVII, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
- 09/07/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
- 09/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO).
- Inteiro Teor 1818805
- 09/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019 e pela rejeição dos PDL´s nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados.
- Inteiro Teor 1818805
- 14/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 1820331
- 16/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Lucas Vergílio.
- 23/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Alê Silva.
- 30/10/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 06/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 19/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG).
- Inteiro Teor 1835169
- 20/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer lido pelo Relator.
- 20/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Discutiram a Matéria: Dep. Alê Silva (PSL-MG), Dep. Pedro Paulo (DEM-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Osires Damaso (PSC-TO) e Dep. Giovani Feltes (MDB-RS).
- 20/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Vista ao Deputado Osires Damaso.
- 26/11/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Prazo de Vista Encerrado
- 04/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
- 09/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Devolvido ao Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO)
- 10/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Elias Vaz (PSB-GO).
- Inteiro Teor 1844583
- 10/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019, e dos PDL nºs 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e 720/2019, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDL nº 219/2019, e pela rejeição dos PDL 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019 e PDL 720/2019, apensados.
- Inteiro Teor 1844583
- 16/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Informativo CONOF
- Inteiro Teor 1846552
- 17/12/2019
- CFT - Comissão de Finanças e Tributação
- Ação:
- Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Osires Damaso, Guiga Peixoto, Paulo Ganime, Glaustin Fokus e Alê Silva, apresentou voto em separado a Deputada Alê Silva.
- 16/01/2020
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Recebimento pela CCJC, com as proposições PDL-213/2019, PDL-217/2019, PDL-237/2019, PDL-263/2019, PDL-290/2019, PDL-212/2019, PDL-484/2019, PDL-720/2019, PDL-728/2019 apensadas.
- 03/02/2020
- CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
- Ação:
- Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação. Publicado no DCD de 04/02/20 PÁG 398, Letra A.
- Inteiro Teor 1880153
- 31/08/2021
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
- 31/01/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão
- 01/06/2023
- CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
- Ação:
- Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)