Ementa:
Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 77 de 17/08/2023

Aprovada
27/mai
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 219/2021

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 77/2023

27/05/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 219/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a Hungria, assinado em Budapeste, em 9 de maio de 2019".
Inteiro Teor 2019733
02/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2020187
04/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/21 PAG 1206
Inteiro Teor 2040733
04/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/09/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
27/04/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
22/11/2022
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
31/01/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Pedro Lupion, deixou de ser membro da Comissão
28/03/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR)
04/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2268735
04/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Inteiro Teor 2268735
16/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/05/2023
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PAR n. 1 CCJC (Parecer de Comissão), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Inteiro Teor 2275091
22/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2023, Letra A.
22/05/2023
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
01/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Pedro Lupion (PP-PR).
Inteiro Teor 2284314
01/06/2023
SERAU(SGM) - Serviço de Registro e Controle de Matérias Deliberadas e de Autógrafos
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 SERAU(SGM) (Redação Final), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR).
Inteiro Teor 2290226
01/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
01/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
01/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
01/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
01/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 219, de 2021.
01/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
01/06/2023
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 219-B/2021).
05/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 137/2023/SGM-P.
Inteiro Teor 2392583
05/06/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.
Inteiro Teor 2284312
17/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 77/2023. DOU 18/08/23 PÁG 10 COL 01.
18/08/2023
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício n. 717/2023/SF, que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo n. 77, de 2023, promulgado pelo Presidente do Senado Federal.
Inteiro Teor 2314947
5/jun
2023
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 219/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

05/06/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2021 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 219/2021
13/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
13/06/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 15/06/2023 a 21/06/2023. Perante a CRE.
13/06/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na comissão nesta data.
22/06/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
06/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
06/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 13/07/2023.
10/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação do projeto.
13/07/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 16ª reunião da Comissão.
01/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 03/08/2023.
03/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria.
À Secretaria Legislativa do Senado Federal para prosseguimento da tramitação.
P.S 48/2023 - CRE
03/08/2023
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
03/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o Projeto de Decreto Legislativo aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
03/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/08/2023
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 09/08/2023.
Discussão, em turno único.
09/08/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 09/08/2023)
Aprovado o projeto, nos termos do parecer.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
10/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
18/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 77 DE 2023.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/08/2023 - Seção I - pág. 10.
Promulgado em 17/08/2023.
18/08/2023
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 716, de 18/08/23, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 190, de 2023, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 77/23.
Remetido Ofício SF nº 717, de 18/08/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 77/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 718, de 18/08/23, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 77/23, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 219/2021
OFSF 717/2023
MPSF 190/2023
OFSF 716/2023
OFSF 718/2023