Ementa:
Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação ("Convenção de Singapura"), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do seu Art. 8.1(a), para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte (i) a República Federativa do Brasil; (ii) qualquer órgão de Estado; ou (iii) qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 181 de 07/07/2025

Aprovada
30/abr
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 228/2024

Situação: Transformado em Norma Jurídica

30/04/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do PDL n. 228/2024 (Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais), pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "Aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação ('Convenção de Singapura'), assinada pelo Brasil em Nova Iorque, Estados Unidos da América, em 4 de junho de 2021, com reserva, nos termos do seu Art. 8.1(a), para eximir o Brasil de aplicá-la aos acordos resultantes de mediação dos quais sejam parte (i) a República Federativa do Brasil; (ii) qualquer órgão de Estado; ou (iii) qualquer pessoa que atue em nome de órgão de Estado
".
Inteiro Teor 2415882
06/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2416021
07/05/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2024.
07/05/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
12/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
18/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2477947
18/09/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2477947
16/10/2024
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
18/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
21/10/2024
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD 22/10/2024 PÁG 303, Letra A.
Inteiro Teor 2847563
27/02/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Inteiro Teor 2863125
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Marcos Pollon (PL-MS) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 228, de 2024.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO).
27/02/2025
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 228-B/2024).
14/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo.
Inteiro Teor 2864274
14/03/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 51/2025/SGM-P.
Inteiro Teor 2864256
07/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 181/2025. DOU 08/07/2025 PÁG 01 COL 02.
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 588/2025-SF que encaminha cópia de autógrafo do Decreto Legislativo 181/2025.
Inteiro Teor 2950417
08/07/2025
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Decreto Legislativo 181/2025
Inteiro Teor 2950553
17/mar
2025
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 228/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

17/03/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 228/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
PDL 228/2024
Avulso inicial da matéria
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A presente matéria vai à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, perante a qual podem ser recebidas emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
22/04/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 23/04/2025 a 29/04/2025. Perante a CRE.
23/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
28/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
30/04/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
06/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido, nesta data, relatório do Senador Esperidião Amin, pela aprovação.
Relatório Legislativo
20/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 22/05/2025.
22/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão, nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
A matéria vai à Secretaria-Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
P.S 24/2025 - CRE
22/05/2025
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Esperidião Amin por deliberação da matéria.
23/05/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, que aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
23/05/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
06/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/06/2025.
Discussão, em turno único.
12/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
A Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/06/2025 foi cancelada.
12/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
27/06/2025
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 03/07/2025.
Discussão, em turno único.
02/07/2025
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 02/07/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o Projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
03/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
08/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 181 DE 2025.
DOU (Diário Oficial da União) - 08/07/2025 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 07/07/2025.
08/07/2025
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 587, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 104, de 07/07/25, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 181/25. Recebido no destino em 08/07/2025 às 18:02:57.
Remetido Ofício SF nº 588, de 04/07/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 181/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 589, de 04/07/25, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, cópia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 181/25, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
OFSF 587/2025
Autógrafo - PDL 228/2024
MPSF 104/2025
OFSF 588/2025
OFSF 589/2025