Ementa:
Susta o Decreto nº 9.685, de 15 de janeiro de 2019, que altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE), Senador Jean-Paul Prates (PT/RN), Senador Jaques Wagner (PT/BA), Senador Paulo Paim (PT/RS), Senador Paulo Rocha (PT/PA), Senador Rogério Carvalho (PT/SE)

Em tramitação
12/fev
2019
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 23/2019

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

12/02/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Esse processado contém 03 (três) folhas numeradas.)
Avulso inicial da matéria
12/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
19/02/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
02/03/2020
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido nesta Comissão, às 16h25min, o relatório do Senador Marcos do Val, com voto pela prejudicialidade do Projeto.
Relatório Legislativo
21/12/2022
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
02/02/2023
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)