Ementa:
Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.

Iniciativa: Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)

Não aprovada
8/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 233/2019

Situação: PREJUDICADA

08/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CCJ.
(Este processado contém três folhas numeradas)
Avulso inicial da matéria
08/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
14/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Distribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
14/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcos do Val para atender a solicitação constante do OF. SF/271/2019, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento formulado pelo Senador Randolfe Rodrigues, autor do Projeto, para retirada definitiva da matéria (fls. nº 4 e 5).
À SLSF.
Ofício
14/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
14/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 397, de 2019, de autoria da Senadora Simone Tebet, solicitando a tramitação conjunta dos PDL 233/2019, PDL 235/2019, PDL 238/2019 e PDL 239/2019.
As referidas matérias passam a tramitar em conjunto e vão à CCJ.
RQS 397/2019
15/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Marcos do Val, para redistribuição.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019).
15/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Veneziano Vital do Rêgo, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019).
15/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Devolvido pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, para redistribuição.
15/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Redistribuído ao Senador Marcos do Val, para emitir relatório.
(Tramitam em conjunto os PDL nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019).
21/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, às 14h, o relatório do Senador Marcos do Val, com voto contrário aos PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
Relatório Legislativo
21/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h40min, o Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
Voto em Separado
21/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 19h, o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
Voto em Separado
22/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria com o Relator, Senador Marcos do Val, para reexame do Relatório.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
22/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019.)
22/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
22/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do Projeto de Decreto Legislativo nº 286, de 2019, com os Projetos de Decreto Legislativo nºs 233, 235, 238 e 239, de 2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
As matérias vão à CCJ.
22/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Comissão nesta data. Mantida a relatoria com o Senador Marcos do Val.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
28/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Recebido, nesta Comissão, o relatório do Senador Marcos do Val, com voto contrário aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
Relatório Legislativo
29/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 09h52min, o Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
Voto em Separado
29/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 17ª Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item Extrapauta nº 18. O Senador Marcos do Val faz a leitura do relatório e a Presidência adia a discussão da matéria.
29/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
À SLSF, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
(Tramitam em conjunto os PDL nºs 233, 235, 238, 239, 286 e 287 de 2019.)
29/05/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
29/05/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a tramitação conjunta do PDL nº 332, de 2019 com os PDL nº 233, 235, 238, 239, 286 e 287/2019, que já tramitam em conjunto, nos termos do art. 48, § 1º, do RISF.
As matéria vão à CCJ.
29/05/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Retorna à Comissão nesta data. Mantida a relatoria com o Senador Marcos do Val.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
04/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
04/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 17h10min, o Voto em Separado do Senador Veneziano Vital do Rêgo, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Voto em Separado
04/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 18h20min, o Voto em Separado do Senador Rogério Carvalho, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Voto em Separado
05/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 19ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, o Relator, Senador Marcos do Val apresenta complementação de voto referente ao PDL 332/2019, contrário à matéria.
A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais.
Encaminhada cópia do Relatório do Senador Marcos do Val e do avulso da matéria aos Senhores Senadores e às Senhoras Senadoras.
Rejeitados os Requerimentos nºs 25 e 26, de 2019-CCJ, de iniciativa dos Senadores Major Olímpio e Juíza Selma, respectivamente, de Audiência Pública para instruir as matérias.
(Tramitam em conjunto os PDL nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019)
Relatório Legislativo - Complementação
12/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Vencido o relator, é encerrada a relatoria.
12/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
É designado relator do vencido o Senador Veneziano Vital do Rêgo.
12/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a Mesa.
12/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 10h28min, o Voto em Separado do Senador Marcos Rogério, contrário aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Voto em Separado
12/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Juntei, às 12h20min, o Voto em Separado do Senador Fabiano Contarato, favorável aos Projetos.
(Tramitam em conjunto os PDLs nºs 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019.)
Voto em Separado
12/06/2019
SF-SACCJ - Secretaria de Apoio à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Na 23ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão rejeita o relatório do Senador Marcos do Val e a Presidência designa relator do vencido o Senador Veneziano Vital do Rêgo, nos termos do artigo 128 do RISF.
Consignado, pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, o relatório do vencido que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável aos PDL'S nº 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332, de 2019, que tramitam em conjunto.
Aprovado o Requerimento nº 31, de 2019-CCJ, de autoria do Senador Randolfe Rodrigues, de urgência para as matérias.
P.S 56/2019 - CCJ
12/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhada ao Plenário para comunicação de conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
12/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria.
Abertura de prazo para recebimento de emendas perante a Mesa.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 521, de 2019, de iniciativa da CCJ, solicitando urgência para a matéria.
RQS 521/2019
13/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
13/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
À SLSF.
18/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebida, na Secretaria Geral da Mesa, a Emenda nº 1-Plen (Substitutivo), do Senador Marcos Rogério, apresentada ao Projeto de Decreto Legislativo n° 233, de 2019.
EMENDA 1 PLEN - PDL 233/2019
18/06/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído na Ordem do Dia da Sessão Deliberativa de 18/6/2019.
18/06/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Aprovado o projeto.
À Câmara dos Deputados.
***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA***
Aprovado o Requerimento nº 521, de 2019, de urgência.
Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN; sendo retirada nos termos do Requerimento nº 529, de 2019.
Discussão encerrada.
Aprovado o projeto, com o seguinte resultado: Sim 47, Não 28, Presidente 1, Total 76.
Ficam prejudicados os PDL 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitavam em conjunto.
Aprovada a redação final da matéria. (Parecer nº 175, de 2019-PLEN/SF, da CDIR)
À Câmara dos Deputados.
************* Retificado em 25/06/2019*************
ONDE SE LÊ:
Ficam prejudicados os PDL 233, 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitavam em conjunto.
LEIA-SE:
Ficam prejudicados os PDL 235, 238, 239, 286, 287 e 332/2019, que tramitavam em conjunto.
Complemento de resultado
P.S 175/2019 - PLEN
Avulso de requerimento
24/06/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado (fl. 238).
02/07/2019
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 494, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 239 e 240).
À COARQ.
OFSF 494/2019
Autógrafo - PDL 233/2019
07/08/2019
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo
Ação:
Encaminhado por solicitação.
07/08/2019
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Encaminhado ao Plenário.
Ofício
07/08/2019
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação do Ofício nº 712/2019, do Presidente da Câmara dos Deputados, comunicando a prejudicialidade do presente Projeto.
(Este processado contém 242 (duzentos e quarenta e duas) folhas numeradas)
************* Retificado em 16/08/2019*************
Onde se lê: (Este processado contém 242 (duzentos e quarenta e duas) folhas numeradas)
Leia-se: (Este processado contém 230 (duzentos e trinta) folhas numeradas)
2/jul
2019
Fase concluída

Casa Revisora (Câmara)

PDL 233/2019

Situação: Arquivada

02/07/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Ofício nº 494/19, do Senado Federal, que encaminha para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Decreto Legislativo nº 233, de 2019, constante dos autógrafos em anexo, que "Susta o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que regulamentam a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas".
Inteiro Teor 1772347
02/07/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 233/2019, pelo Senado Federal, que: "Susta o Decreto nº 9.785, de 07 de Maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas".
Inteiro Teor 1772339
06/08/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 233, de 2019, na forma do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, visto que o Decreto n. 9.785, de 7 de maio de 2019, e o Decreto n. 9.797, de 21 de maio de 2019, foram revogados pelo Decreto n. 9.844, de 25 de junho de 2019, todos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se.
Inteiro Teor 1785142
07/08/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/08/2019.