Ementa:
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul.

Iniciativa: Osmar Terra - MDB/RS

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 36 de 07/05/2024

Aprovada
6/mai
2024
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 236/2024

Situação: Transformado no Decreto Legislativo 36/2024

06/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do PDL n. 236/2024 (Projeto de Decreto Legislativo), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS), que "Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública em parte do território nacional, para atendimento às consequências derivadas de eventos climáticos no Estado do Rio Grande do Sul".
Inteiro Teor 2416887
06/05/2024
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único da MSC 175/2024.
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024.
Designado Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Mensagem nº 175, de 2024 e do Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024.
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 236, de 2024, adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Osmar Terra (MDB-RS).
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 236-A/2024).
06/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Inteiro Teor 2417073
07/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 36/2024. DOU 07/05/2024 PÁG 01 COL 01 - Edição Extra A.
07/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do autógrafo.
Inteiro Teor 2416927
07/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 61/2024/SGM-P.
Inteiro Teor 2416928
08/05/2024
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido Ofício nº 338/2024-SF que encaminha cópia do autógrafo do Decreto Legislativo 36, de 2024, promulgado.
Inteiro Teor 2421294
7/mai
2024
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 236/2024

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

07/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado a Projeto de Decreto Legislativo nº 236/2024 proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Avulso inicial da matéria
PDL 236/2024
07/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento n° 303, de 2024, de iniciativa da Mesa Diretora, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, I e 338, I.
RQS 303/2024
07/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 07/05/2024.
Designado o Senador Paulo Paim Relator de Plenário.
(Pendente de aprovação do Requerimento nº 303, de 2024, da Comissão Diretora, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, I, combinado com o art. 338, I, do RISF)
07/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
07/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 07/05/2024)
Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 303, de 2024, de autoria da Mesa Diretora, solicitando urgência à matéria.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 40, de 2024-PLEN/SF, proferido pelo Senador Paulo Paim, favorável ao projeto.
Encerrada a discussão da matéria.
Aprovado o projeto.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
P.S 40/2024 - PLEN
07/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 36 DE 2024.
DOUE (Diário Oficial da União - Edição Extra) - 07/05/2024 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 07/05/2024.
08/05/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 337, de 08/05/24, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 35, de 2024, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 36/24.
Remetido Ofício SF nº 338, de 08/05/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, copia do autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 339, de 08/05/24, ao Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, encaminhando, para os devidos fins, o autógrafo do Decreto Legislativo nº 36/24, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 236/2024
MPSF 35/2024
OFSF 337/2024
OFSF 338/2024
OFSF 339/2024