Projeto de Decreto Legislativo n° 24, de 2026

Ementa:
Susta os efeitos dos Decretos nºs 12.827, 12.828, 12.829, 12.830, 12.831, 12.832 e 12.833, de 26 de janeiro de 2026, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, diversos imóveis rurais, e dá outras providências.

Iniciativa: Senador Jaime Bagattoli (PL/RO)