Projeto de Decreto Legislativo n° 240, de 2025

Ementa:
Susta os efeitos dos Decretos nº 12.466, de 22 de maio de 2025, e nº 12.467, de 23 de maio de 2025, que alteram o regime do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF.

Iniciativa: Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)