Ementa:
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 8 de 17/03/2021

Aprovada
8/mai
2019
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 242/2019

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

08/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebido o Of. 007/19, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que comunica a aprovação da Mensagem n° 601, de 2018, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
Inteiro Teor 1743548
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 08/05/2019 (revisão do Sileg).
08/05/2019
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 242/2019, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados para o Estabelecimento e o Funcionamento de Escritório do ACNUR no Brasil, assinado em Brasília, em 19 de fevereiro de 2018".
Inteiro Teor 1743495
10/05/2019
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 1744552
14/05/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/05/2019.
14/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
14/05/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Recebimento pela CFT.
20/05/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE)
08/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Túlio Gadêlha (PDT-PE).
Inteiro Teor 1775596
08/07/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1775596
22/08/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Designado Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP)
18/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
Inteiro Teor 1808718
18/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 1808718
20/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Informativo da CONOF
Inteiro Teor 1810390
25/09/2019
CFT - Comissão de Finanças e Tributação
Ação:
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Inteiro Teor 1813509
30/09/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/10/19 PÁG 66, Letra A.
Inteiro Teor 1852382
10/10/2019
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
Inteiro Teor 1820489
14/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
15/10/2019
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 16/10/19 PÁG 699, Letra B.
Inteiro Teor 1856400
06/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
18/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Apresentação do Requerimento n. 274/2020, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR), que "Requer inclusão de projetos na ordem do dia do Plenário".
Inteiro Teor 1860092
19/02/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Retirado de pauta, de ofício.
04/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiram a Matéria: Dep. Paulão (PT-AL), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 242, de 2019.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Túlio Gadêlha (PDT/PE).
Inteiro Teor 1864262
05/03/2020
PLEN - Plenário
Ação:
A matéria vai ao Senado Federal (PDL 242-C/2019).
09/03/2020
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
09/03/2020
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 146/20/SGM-P.
Inteiro Teor 1864500
17/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 8/2021. DOU 18/03/21 PÁG 01 COL 02.
18/03/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 70/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 2012671
12/mar
2020
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 242/2019

Situação: APROVADA

10/03/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Este processado contém 27 (vinte e sete) folhas numeradas.
Aguardando leitura.
Avulso inicial da matéria
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 16/03/2020 a 20/03/2020. Perante a CRE.
12/03/2020
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação.
À CRE.
13/03/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 16/03/2020 a 20/03/2020.
23/03/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
24/06/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.
31/07/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido relatório apresentado pela Senadora Mara Gabrilli, pela aprovação da matéria. (fls. 29 e 30).
Relatório Legislativo
10/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 14/12/2020.
14/12/2020
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, designado relator ad hoc o Senhor Senador Carlos Favaro, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão favorável à matéria.
P.S 53/2020 - CRE
17/12/2020
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
11/03/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 11.03.2021.
Discussão, em turno único.
11/03/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 11/03/2021)
Parecer favorável nº 53, de 2020, da CRE, Relatora: Senadora Mara Gabrilli e Relator “ad hoc”: Senador Carlos Fávaro.
Aprovado.
A matéria vai à promulgação.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
12/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
18/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 8 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 18/03/2021 - Seção I - pág. 1.
Promulgado em 17/03/2021.
18/03/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 69, de 18/03/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 20, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 8/21.
Remetido Ofício SF nº 70, de 18/03/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 8/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 71, de 18/03/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 8/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
À COARQ.
OFSF 70/2021
MPSF 20/2021
OFSF 69/2021
Autógrafo - PDL 242/2019
OFSF 71/2021