Ementa:
Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001.

Iniciativa: Comissão de Relações Exteriores E de Defesa Nacional

Norma Gerada: Decreto Legislativo nº 37 de 16/12/2021

Aprovada
17/jun
2021
Fase concluída

Casa Iniciadora (Câmara)

PDL 255/2021

Situação: Transformada(o) em norma jurídica

17/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 255/2021, pela RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA NACIONAL, que "Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001".
Inteiro Teor 2030217
23/06/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Inteiro Teor 2030943
24/06/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/06/21 PAG 253
Inteiro Teor 2048400
24/06/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Recebimento pela CCJC.
01/07/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
12/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO).
Inteiro Teor 2056764
12/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Inteiro Teor 2056762
17/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Proferido o Parecer.
17/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Iniciada a Discussão
17/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
17/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Suspensa a Discussão em razão de acordo.
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Aprovado o Parecer.
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA.
Inteiro Teor 2059777
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Continuação da Discussão
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Discutiu a Matéria a Dep. Maria do Rosário (PT-RS).
18/08/2021
CCJC - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ação:
Encaminhou a votação o Deputado Orlando Silva.
23/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Parecer recebido para publicação.
24/08/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/08/2021, Letra A.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO).
Inteiro Teor 2088952
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
A Matéria vai ao Senado Federal (PDL 255-B/2021).
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discussão em turno único.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Decreto Legislativo.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Rejeitado o Requerimento.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Bueno (CIDADANIA-PR).
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Encerrada a discussão.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação em turno único.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021.
06/10/2021
PLEN - Plenário
Ação:
Votação da Redação Final.
07/10/2021
CCP - COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES
Ação:
Autos à Seção de Autógrafos.
13/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1248/2021/SGM-P.
Inteiro Teor 2088956
13/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
Inteiro Teor 2088953
18/10/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2099/2021, pelo Deputado Efraim Filho (DEM/PB), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2021, que “Aprova o texto da Convenção sobre o Crime Cibernético, celebrada em Budapeste, em 23 de novembro de 2001” ".
Inteiro Teor 2090852
16/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Transformado no Decreto Legislativo 37/2021. DOU 17/12/21 PÁG 07 COL 02.
Republicação: DOU 21/12/21 PÁG 01 COL 01.
17/12/2021
MESA - Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Ação:
Recebimento do Ofício nº 838/2021 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.
Inteiro Teor 2129121
13/out
2021
Fase concluída

Casa Revisora (Senado)

PDL 255/2021

Situação: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

13/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/10/2021.
15/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CRE, onde poderá receber emendas pelo prazo de cinco dias úteis, tendo a referida Comissão o prazo de 15 dias úteis para opinar sobre a matéria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 376, III, do Regimento Interno.
15/10/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas à CRE para projeto de decreto legislativo referente a atos internacionais (Art. 376, III, do RISF). De 19/10/2021 a 25/10/2021. Perante a CRE.
15/10/2021
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Recebido na Comissão nesta data.
Prazo para apresentação de emendas perante a CRE (Art. 376, III, do RISF): de 19/10/2021 a 25/10/2021.
26/10/2021
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
09/11/2021
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Distribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
08/12/2021
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Devolvido pelo Relator, Senador Nelsinho Trad, com relatório pela aprovação.
Relatório Legislativo
08/12/2021
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, agendada para o dia 09/12/2021.
08/12/2021
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 19:39.
09/12/2021
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório que passa a constituir parecer da comissão favorável à matéria. É aprovado o requerimento de urgência para a tramitação do projeto (Req nº 24 de 2021-CRE).
À Secretaria Geral da Mesa, para prosseguimento da tramitação.
REQ 24/2021 - CRE
P.S 31/2021 - CRE
09/12/2021
SF-SACRE - Secretaria de Apoio à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Nelsinho Trad por deliberação da matéria.
09/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Concluída a instrução da matéria, o projeto aguardará inclusão em Ordem do Dia oportunamente.
09/12/2021
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
15/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/12/2021)
Discussão encerrada.
Aprovado o Projeto.
À promulgação.
16/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
17/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
(SF) MESA.
PROMULGADO. DECRETO LEGISLATIVO N° 37 DE 2021.
DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - pág. 7.
Promulgado em 16/12/2021.
17/12/2021
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A Presidência determina a republicação do avulso do Projeto de Decreto Legislativo nº 255, de 2021, para constar o texto do acordo internacional.
Avulso inicial da matéria
27/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Remetido Ofício SF nº 837, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 237, de 2021, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando a promulgação do Decreto Legislativo nº 37/21.
Remetido Ofício SF nº 838, de 17/12/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 37/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Remetido Ofício SF nº 839, de 17/12/21, ao Senhor Ministro de Estado das Relações Exteriores, encaminhando, para os devidos fins, um autógrafo do Decreto Legislativo nº 37/21, promulgado pelo Senhor Presidente do Senado Federal.
Autógrafo - PDL 255/2021
MPSF 237/2021
OFSF 837/2021
OFSF 838/2021
OFSF 839/2021