Projeto de Decreto Legislativo n° 256, de 2024
Ementa:
Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, parcialmente os efeitos da Resolução nº 5.998, de 2022, da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências.
Iniciativa: Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
9/mai
2024
Em tramitação
Casa Iniciadora (Senado)
Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- 09/05/2024
- SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
- Ação:
- Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2024. O projeto vai à publicação
- Avulso inicial da matéria
- PDL 256/2024
- 13/05/2024
- SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
- Ação:
- A matéria vai à CI, e posteriormente à CCJ.
- 14/05/2024
- SF-SACIFR - Secretaria de Apoio à Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Fase prevista
