Ementa:
Susta os efeitos da Resolução Nº 34, de 24 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária - CNPCP, que define diretrizes e recomendações referentes à assistência socio-espiritual e à liberdade religiosa das pessoas privadas de liberdade.

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (NOVO/CE)

Em tramitação
9/mai
2024
Em tramitação

Casa Iniciadora (Senado)

PDL 258/2024

Situação: AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

09/05/2024
SF-SLSF - Secretaria Legislativa do Senado Federal
Ação:
Autuado o Projeto de Decreto Legislativo nº 258/2024. O projeto vai à publicação
PDL 258/2024
Avulso inicial da matéria
13/05/2024
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
A matéria vai à CDH, e posteriormente à CCJ.
15/05/2024
SF-SACDH - Secretaria de Apoio à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Ação:
Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.
Fase prevista

Casa Revisora (Câmara)