Projeto de Decreto Legislativo n° 262, de 2026

Ementa:
Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição da República Federativa do Brasil, a Resolução CMN nº 5.193, de 19 de dezembro de 2024, e a Resolução CMN nº 5.268, de 18 de dezembro de 2025, que alteram normas da Seção 9 (Impedimentos Sociais, Ambientais e Climáticos) do Capítulo 2 (Condições Básicas) do Manual de Crédito Rural – MCR.

Iniciativa: Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)